A partir desta quarta-feira (6), o estacionamento irregular em vagas de estacionamento regulamentado (EstaR) passa de infração leve para infração grave, segundo o que regulamenta a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
A lei alterou o inciso XVII do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado).
Com a nova determinação, quem estacionar em vagas de pessoas com deficiência e de idosos sem a respectiva credencial identificadora será autuado, com perda de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 127,69.
Como o artigo do código federal foi alterado, automaticamente o estacionamento irregular em vagas do EstaR- ou seja sem a colocação do cartão de estacionamento regulamentado, dentro das normas previstas pelo Município – passa a ser infração grave.
A infração grave, com a mesma perda de pontos e o mesmo valor de multa também passa a valer para quem não regularizar em cinco dias úteis o aviso de infração do Estacionamento Regulamentado (EstaR).
Os cartões do EstaR devem ser sempre colocados em veículos que utilizarem as vagas regulamentadas de Curitiba, entre 9h e 19 horas, de segunda a sexta-feira, e entre 9h e 13 horas nos sábados.
Os talões e cartões do EstaR podem ser adquiridos nas 181 agências lotéricas da Caixa Econômica Federal da cidade. O preço atual da folha de EstaR é de R$ 2 e vale por uma hora de estacionamento. O talão com dez folhas custa R$ 20.
A regularização do aviso de infração por não colocação do cartão custa R$ 22 (R$ 2 de utilização da vaga + 1 talão com 10 folhas de EstaR).
As credenciais de estacionamento de idosos e de pessoas com deficiência podem ser feitos gratuitamente na sede da Secretaria Municipal de Trânsito (Setran) – na Rua Benjamin Constant, 157 -, e nos postos da Setran nas Ruas da Cidadania Boa Vista, Boqueirão, CIC, Fazendinha/Portão, Pinheirinho, Santa Felicidade e Tatuquara.