Representantes do poder público de diversos municípios paranaenses e membros da sociedade civil organizada e do terceiro setor discutiram ontem, em Curitiba, a implementação dos planos diretores previstos no Estatuto das Cidades como forma de justiça social e adequação de políticas públicas às reais necessidades da população. O evento, realizado na Universidade Federal do Paraná (UFPR), promoveu a troca de experiências a respeito de como algumas prefeituras têm tratado temas como regularização fundiária, habitação social, transporte e saneamento, chamando também a atenção das comunidades sobre como participar das ações.
O assessor jurídico da organização não-governamental (ONG) Terra de Direitos e membro do Observatório de Políticas Públicas do Paraná, Vinícius Gessolo de Oliveira, afirma que, em tempos de colocar em prática diretrizes do uso das cidades e planejamento dos serviços públicos constantes no plano, é preciso que as comunidades saibam como agir para garantir que as metas sejam cumpridas. ?Em muitos municípios os planos têm sido apenas um documento não utilizado. Daí nossa luta em unir a necessidade das pessoas à orientação de como cobrar as medidas previstas?, explica.
Desde 2001, todos os municípios com mais de vinte mil habitantes, que componham regiões metropolitanas ou possuam interesse turístico ou ambiental, devem ter um plano diretor. No Paraná, aponta Vinícius, a maior parte das prefeituras se adequou, mas falta ainda conhecimentos sobre as regras que regem a participação popular nesse ínterim. ?Avaliamos o conteúdo das elaborações e como a população participou. Enfatizamos também o papel do Ministério Público (MP) em fiscalizar, e a união dos moradores em relação aos serviços públicos, como transporte, saneamento, planejamento orçamentário, de forma que se apropriem do plano para cobrá-lo?. De acordo com o advogado, o não cumprimento das metas previstas constitui crime de improbidade administrativa, podendo resultar até mesmo em perda do cargo para o prefeito.
Ele orienta que, para ter acesso ao documento, os moradores podem consultar os órgãos municipais de planejamento urbano (no caso de Curitiba, o Ippuc) ou levantá-lo por meio de ONGs, Câmara Municipal, MP e universidades. ?E através das associações de moradores, sindicatos, movimentos sociais e partidos políticos é possível cobrar, por exemplo, que as cidades implementem o IPTU progressivo (que evita terrenos desocupados), forçar políticas habitacionais efetivas, exigir espaços públicos de participação democrática e a regularização de terrenos irregulares?, explica. Segundo o assessor, este último caso tem demanda significativa principalmente em Curitiba, onde 15% da população se encontra em terrenos desse tipo.
