A Secretaria da Segurança Pública do Paraná, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), o Procon e a OAB-PR vão formar uma parceria para fiscalizar as empresas de defesa de multa de trânsito em todo o Paraná. A decisão foi motivada pela propaganda irregular e enganosa feita por várias destas empresas através de outdoors e panfletos que prometem cancelar multas de trânsito.
?A empresa que se presta a esse tipo de serviço pode ser enquadrada por estelionato, por prometer serviços que não pode cumprir e cobrar por isto?, explica o representante da OAB, Samir El Hajjar. Os números do Detran comprovam que conseguir a anulação de uma multa não é uma tarefa tão fácil como alguns dizem. No ano passado, foram aplicadas 1.105.885 multas, dessas, cerca de 100.900 foram questionadas. Mas apenas 5% das multas foram anuladas.
Irregulares
Outro problema levantado e que motiva a fiscalização é que muitas vezes o trabalho nessas empresas não é feito por advogados. De acordo com o conselheiro do Cetran, Fabrício Stadler Corrêa, a ilegalidade acontece quando uma empresa presta serviços de advocacia, mas os recursos não são feitos por advogados.
A responsável pelo Setor de Audiências do Procon, Cláudia Silvano, exclarece que a próxima reunião irá definir a maneira como a fiscalização deverá acontecer.
A melhor forma de recorrer a uma multa, se for necessário, é fazer isto por conta própria, acessando o site do Detran (www.pr.gov.br/detran), ou indo até o departamento. Outra opção é procurar um advogado.
