O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 16 anos. O instrumento, que veio reafirmar a premissa de prioridade absoluta a essa faixa etária, fez com que algumas conquistas fossem alcançadas no Paraná. Porém, os números mostram que muito ainda precisa ser feito. Como aponta o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), do Ministério da Justiça, 7.682 meninos e 6.517 meninas paranaenses já tiveram algum direito violado este ano.
Segundo o procurador de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que colaborou na elaboração desse conjunto de leis, o ECA conseguiu provocar efeitos positivos na realidade brasileira. Uma mudança significativa ocorreu com a postura da Justiça, que passou a fiscalizar se a teoria está sendo colocada em prática. "Os órgãos e agentes da Justiça, entre eles o Ministério Público, se transformaram em defensores dos direitos das crianças e adolescentes", afirma o procurador.
Outras conquistas a serem comemoradas, segundo ele, seriam a criação dos conselhos tutelares e, especialmente, dos conselhos – federal, estaduais ou municipais – de Direito da Criança e do Adolescente. "O que ainda precisa ser feito pelos conselhos de direito é efetivamente formular políticas de atendimento adequadas à realidade de cada município do Estado", sugere Sotto Maior.
A representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Ety Carneiro, reafirma que são muitos os avanços no Paraná, quando o assunto é criança e adolescente. "No conselho foi criado um banco de projetos por onde as organizações, governamentais ou não, podem apresentar programas, o que é bastante incentivado, ampliando o foco das ações. Outro avanço é o comprometimento das secretarias estaduais de estarem destacando a quantidade de investimento na área da infância e adolescência e repensando o orçamento destinado. Também temos a comemorar a construção de cinco novas unidades de atendimento ao adolescente infrator, com novos projetos arquitetônicos e modelo de assistência pedagógica", apresenta.
No entanto, de acordo com Ety, o que ainda precisa ser feito é reduzir a distância entre teoria e prática. "Ainda falta diminuir a distância entre a lei e a ação. Todas as crianças deveriam ter acesso ao que preconiza o estatuto, para que assim possam ser sujeitos", afirma.
Realidade
O ECA garante a crianças e adolescentes o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte e lazer, profissionalização, dignidade, respeito, liberdade e também à convivência familiar e comunitária. Além disso, prevê "proteção e socorro em quaisquer circunstância". Mesmo com tantas garantias, ainda há hoje muitos menores em situação desfavorável, que têm os direitos de alguma forma negados. É o que revelam os dados regionais do Sipia. De janeiro até agora, no Paraná foram registradas 14.199 ocorrências de violação de algum direito, sendo 6.829 vítimas crianças e 7.370 adolescentes (veja quadro). "Temos muito o que comemorar e também muito o que sonhar. A situação de alguns meninos e meninas ainda é de risco e exclusão. Portanto, o aniversários de 16 anos do ECA é um momento de mobilização da sociedade para transformar essa legislação em realidade para todos", indica Ety.
