Proprietários de áreas rurais dos Campos Gerais vão entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a nulidade ou suspensão do decreto que criou, em 2005, as Unidades de Conservação do Paraná: o Parque Nacional dos Campos Gerais e a Reserva Biológica das Araucárias. Eles conseguiram um documento do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta uma série de irregularidades no processo de criação das unidades. O parecer também se refere a terceira área, o Refúgio de Vida Silvestre do Rio Tibagi, que ainda aguardava a criação através da publicação de outro decreto.
A advogada do grupo, Samanta Pineda, diz que os proprietários conseguiram que a Comissão de Agricultura da Câmara Federal solicitasse ao TCU uma auditoria no processo que criou as áreas. O pedido foi feito em meados de 2005 e o resultado saiu no dia 27 de setembro do mês passado. De acordo com a advogada, o documento endossou as irregularidades apontadas pelos proprietários, além de revelar outras mais. Há várias falhas na elaboração dos estudos técnicos, como a ausência de indicação de alternativas econômicas viáveis para setores produtivos atingidos, ausência de estimativa de custos para a implantação das unidades, além da composição inadequada do grupo de trabalho – apenas um engenheiro florestal trabalhou no projeto que criou as áreas no Paraná e outras quatro em Santa Catarina. Houve ainda problemas em relação ao processo de consulta à população, que não concorda como as áreas foram enquadradas. Existem 12 categorias e as três paranaenses foram consideradas de proteção ambiental integral e qualquer tipo de atividade na área, que não seja para estudos e visitação, fica proibido. ?No entanto, as três tinham áreas produtivas. Quando a população foi consultada, o projeto já estava pronto. Não houve nenhuma participação?, comenta Samanta.
Os proprietários também reclamam que até agora o governo federal não disse de onde sairão os recursos para ressarci-los, nem definiu valores e muito menos prazos para o pagamento.
Com base no parecer do TCU, a advogada vai entrar daqui a duas semanas no STF pedindo a nulidade ou suspensão do projeto até que todos os problemas sejam resolvidos. O grupo de proprietários já tem outra ação tramitando na Justiça, mas agora, com o parecer do TCU, Samanta preferiu recorrer direto ao Supremo.
De acordo com a analista ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Paraná, Maria Carolina Portes, o órgão não acredita que tenha havido irregularidades durante o processo e o Ibama ainda não recebeu qualquer documento do TCU pedindo explicações. ?O fato é que as unidades já estão criadas?, diz. Ela também destaca que as áreas escolhidas são os últimos remanescentes de florestas de araucária e de campos. Vão servir de banco genético para preservação das espécies. ?São as melhores áreas em termos de qualidade do meio ambiente?, conta. Com relação a indenização, Maria diz que o governo já tem os recursos reservados.
