Apesar de toda polêmica criada após o final do convênio entre o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) e a Diretoria de Trânsito de Curitiba (Diretran), o Detran iniciou ontem o envio pelos Correios das Guias de Recolhimento de Licenciamento Anual de Veículos (GRLAV) aos proprietários de veículos com placas com finais 1 e 2. Os pagamentos começam a vencer nos próximos dias 12 e 13.
Nessa guia constam apenas as multas relativas ao Detran. As multas da Diretran não aparecem discriminadas – apenas um aviso ao motorista de que ela existe. O total de veículos com multas municipais representa 13% da frota de Curitiba, ou seja, cerca de 105 mil veículos têm multas municipais.
Conforme o Detran, o motorista pode pagar o licenciamento mesmo sem ter a multa da Diretran paga, entretanto, terá que esperar para receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. O governador Roberto Requião (PMDB) determinou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que estudasse uma maneira jurídica para fazer com que o licenciamento possa ser renovado sem a necessidade do pagamento da multa municipal. Estar sem esse débito para obter a renovação do licenciamento é uma obrigação imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro (CBT). Até ontem a PGE ainda não tinha novidades sobre o assunto.
Lamento
O procurador-geral do município de Curitiba, Maurício Ferrante, afirmou que lamenta o fim do acordo, que irá atrapalhar apenas ao povo paranaense, em especial o curitibano. Agora para pagar a multa emitida pela Diretran, o motorista deve se dirigir até o órgão. “Um motorista de Foz do Iguaçu, por exemplo, veio até Curitiba, foi multado e agora para licenciar seu veículo terá que voltar à capital só para pagar a multa”, salientou.
O procurador lembrou que o artigo 131 do CTB é bem claro ao exigir o pagamento das multas. Quanto à posição do governo do Estado, Ferrante disse que irá esperar pronunciamento da PGE. “Caso for necessário, moveremos as ações possíveis em defesa do interesse do município”, disse.