Deputados estaduais começam hoje a discussão do projeto de lei que proíbe o envio de boletos bancários para contratação de serviços ou produtos sem autorização dos clientes. Segundo o autor, deputado Pedro Lupion (DEM), “a eventual permissão do ato de enviar aos consumidores boletos para contratação de produtos ou serviços, sem solicitação prévia, em especial produtos financeiros, legitima prática considerada abusiva pelos órgãos de defesa do consumidor de todo o País”.
De acordo com a matéria, boleto de oferta é todo instrumento padronizado por meio do qual o fornecedor oferece produtos ou serviços e este instrumento representa a forma de pagamento da proposta. A coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano, já havia se manifestado contra a circular do Banco Central que instituiu o boleto de oferta. Na época, explicou que o envio do boleto desrespeita o princípio fundamental contido na legislação de consumo que é o da boa fé objetiva.
Confusão
O Banco Central aprovou circular em abril que altera o nome para boleto de proposta e diz que a emissão e a apresentação do documento de proposta estão condicionadas à manifestação prévia, pelo pagador, de sua vontade em receber aquele boleto. O texto diz ainda que o modelo deverá assegurar ao pagador identificar com clareza, precisão e objetividade que se trata de oferta e o pagamento é facultativo.
De acordo com a coordenadora do Procon-PR, muitos consumidores pagam e não percebem que se trata de oferta, assim não reclamam ao órgão público. Ela cita uma operadora de telefonia celular que envia boleto de proposta semelhante à conta, o que dificulta e ajuda a confundir quem recebe a correspondência. Para reaver o valor pago, é preciso comparecer à entidade com o documento pago.