Proprietários de estacionamentos públicos e privados devem destinar 5% das vagas para idosos e 2% para pessoas portadoras de deficiência. Pelo menos é isso o que determina o Artigo 41 do Código do Idoso e a Lei Federal 10.098, no caso dos deficientes. Porém, o cumprimento da lei ainda é ineficiente, segundo o Ministério Público do Paraná (MP-PR).
Não há um levantamento quantitativo, mas a promotoria atesta que são muitas as denúncias e reclamações recebidas devido ao desrespeito ao que determina a legislação.
A questão foi discutida ontem em audiência pública na sede do MP-PR, em Curitiba. O objetivo era debater o assunto e propor soluções para o problema. Cerca de cem representantes de empresas, como supermercados e shoppings, participaram, e um termo de ajuste de conduta foi proposto com a finalidade de que as empresas se comprometessem a sanar os erros.
Ao final da audiência, parte dos presentes assinou o termo e o restante se comprometeu a fazê-lo até o próximo dia 18, depois de discutir o assunto com seus superiores.
O tema, porém, ainda levanta alguns impasses, principalmente em relação à fiscalização. Segundo a promotora de Justiça e coordenadora dos Centros de Apoio Operacionais do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência (Caops Idoso e PPD), Rosana Bevervanço, a maior parte dos estabelecimentos oferece as vagas, mas não fiscaliza. “Instituir as vagas e não fiscalizar é a mesma coisa que não fazer nada”, afirma.
Esta foi a segunda audiência realizada para debater o tema. Segundo a promotora, na primeira havia um desentendimento quanto ao dever ou não do estabelecimento em fiscalizar a ocupação de vagas de forma irregular.
“Mas agora já houve essa padronização. Em um supermercado, por exemplo, o estabelecimento deve solicitar a retirada do veículo pelo sistema de som. Caso não seja removido, deve ser acionado o órgão municipal de trânsito, que deve ir até o local e multar”, explica.
Mas dúvidas sobre as atribuições dos estabelecimentos nesses casos ainda prevaleciam, ontem, no debate. “Os mercados vêm cumprindo a lei, disponibilizando vagas. Mas não temos competência de fiscalizar, não temos poder de polícia”, ressaltou Walmor Weiss, que representou a Associação Paranaense de Supermercados (Apras).
O representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Paraná, Mauro Nardini, comentou a respeito das vagas em estacionamentos nas ruas.
“A maior parte das vagas é utilizada por pessoas que não são deficientes, e ainda por cima elas não são multadas”, reclamou. A representante da Diretoria de Trânsito de Curitiba (Diretran) na audiência, Rosângela Batistella, disse que o órgão já se comprometeu com o MP-PR a fazer as adequações necessárias até o final de 2009. A presidente do Conselho Estadual do Idoso, Shirley Scremim, também reclamou da fiscalização. “Creio que quem descumpre a lei deve ser multado.”