Apesar de ainda não estar regulamentada pela legislação estadual, e por isso estar com uma estrutura deficitária, a Defensoria Pública do Paraná aumentou, em quatro anos, de 2 mil para 15 mil o número de ações ajuizadas em defesa das pessoas que possuem renda familiar mensal de até três salários mínimos. A demanda é grande, entretanto o Paraná está entre os únicos dois estados do Brasil que, mesmo de depois de 13 anos de regulamentado o artigo 134 da Constituição Federal que prevê a criação das defensorias públicas, ainda não sancionaram uma lei orgânica que regulamente o órgão.
?A Defensoria Pública no Paraná formalmente existe, mas ela não poderia ter este nome porque na prática é um órgão da secretaria de Estado da Justiça?. A explicação é do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Leopoldo Portela Júnior. Segundo ele, a lei federal que regulamentou a criação das defensorias estaduais é de janeiro de 1994. ?Ela criou as normas gerais e deu prazo de 180 dias para que os estados fizessem as suas leis regulamentando a criação das defensorias?, afirmou.
A Defensoria Pública do Paraná existe há 16 anos. Portanto, ela foi criada depois da promulgação da Constituição Federal, em 1988 (sem regulamentação), e antes da lei federal que a regulamentou. A verba para criação e implementação (com previsão de concurso público) da defensoria estava prevista no orçamento deste ano, porém o artigo foi vetado pelo governador Roberto Requião (PMDB). O orçamento estadual previa a abertura de um crédito suplementar de R$ 1 milhão, que teria como fonte recursos do excesso de arrecadação de receita de impostos.
Assim como o Paraná, outros estados ficaram pendentes quanto ao cumprimento da lei federal por muito tempo. ?Minas Gerais fez a regulamentação só em 2003, São Paulo só no começo do ano passado, Goiás regulamentou em 2005, mas a defensoria ainda está em processo de criação e Santa Catarina não tem absolutamente nada?, afirmou o presidente da Anadep. Portela Júnior contou que entidades da sociedade civil de Santa Catarina, assim como aconteceu em São Paulo, estão se mobilizando para regulamentação e criação da defensoria pública. ?O que nós podemos fazer é denunciar e nos unir a estes movimentos. Cabe ao Ministério Público entrar com uma ação?, ressaltou.
Defasagem salarial
Como não é um órgão legalmente constituído como defensoria pública, o salário dos funcionários nomeados como defensores públicos no Paraná não é compatível com a carreira. Alguns chegam a ganhar cerca de R$ 400 por mês. ?Os defensores públicos do Paraná devem ser servidores ganhando o salário compatível com a carreira que tinham antes?, analisou o presidente da Anadep. ?Mas a associação os considera defensores públicos. E eles devem ser enquadrados como tal quando uma lei orgânica for sancionada no Paraná para regulamentar a criação da defensoria?, completou Protela Júnior.
Mesmo com déficit de profissionais, trabalho é realizado
Valorizar o trabalho dos 48 advogados nomeados como defensores públicos no Paraná. A chefe da Defensoria Pública do Paraná, Sílvia Cristina Xavier, reconhece que o órgão ainda não é regulamentado e que possui uma estrutura pequena. Mas, em vez de focar esta questão, prefere salientar o trabalho que é realizado pela defensoria mesmo com o déficit. ?Os 48 defensores públicos dão conta das cerca de 15 mil ações que temos em tramitação. Recebemos aqui cerca de 80 pessoas por dia e ninguém fica sem atendimento. São pessoas que, independente do salário e da estrutura, gostam do que fazem. Dão o que podem?, afirmou.
Apesar de não poder realizar concurso público por não ser um órgão legalmente constituído, Sílvia garantiu que o governo do Estado reconhece a importância da Defensoria Pública. ?Quando necessitamos de equipamento sempre recebemos. Consegui a nomeação em cargo de comissão de cinco advogados que trabalhavam como voluntários aqui. O governo nos atende quando precisamos?, garantiu. A chefe da Defensoria Pública contou que, além dos 48 advogados, o órgão conta com seis assistentes sociais e quatro psicólogos para atender a população carente.
Algumas medidas foram implantadas na defensoria para ajudar a atender a demanda. Sílvia contou que criou um departamento de emergência para atender aos casos mais graves. Como o alcance do órgão é apenas Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba, a defensoria participa dos projetos Justiça no Bairro, que vai para o interior do Estado, e Ação Cooperada, parceira para participar das ações realizadas pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) com a população. Entre as 15 mil medidas que estão em tramitação na Justiça sob responsabilidade da defensoria não estão incluídas as ajuizadas pelos dois programas.
Os casos atendidos pela defensoria são variados. Sílvia ressalta os problemas de violência contra mulheres e contra crianças. E, para atender alguns destes casos, mais uma medida foi implantada para desafogar a demanda. Apesar de não ser papel do órgão, muitas vezes tanto a vítima quanto o agressor são encaminhados pela própria Defensoria para tratamento.
