Foi publicado nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial de Curitiba, um decreto assinado pelo prefeito Gustavo Fruet que amplia os mecanismos de controle de qualidade do serviço de táxi da capital e de defesa dos direitos dos usuários.
A nova regulamentação contribui, inclusive, para ampliar a oferta do serviço de táxis na cidade, determinando que 100% da frota atenda nos horários de pico. Além disso, o decreto estabelece que no mínimo 70% de frota deve circular aos sábados, domingos e feriados. Ainda de acordo com o texto, todos os veículos terão de cumprir um tempo mínimo de 12 horas diárias de operação, podendo ser dividido entre o autorizatário e, no máximo, outros dois colaboradores.
O decreto estabelece um regime único para o exercício da atividade, uma vez que prevê a transformação das atuais permissões (regime estabelecido na década de 1970) em autorizações, semelhantes às que serão concedidas via licitação pública a ser realizada pela Urbs. O edital de licitação deve ser lançado ainda nesta semana.
A alteração das atuais permissões para autorizações será feita a partir de recadastramento a ser convocado pela Urbs e da comprovação pelos atuais permissionários de que atendem aos requisitos da Lei Municipal 13.957/2012, a chamada Lei do Táxi. O recadastramento deve ser realizado dentro de 60 dias a contar da publicação do decreto. Uma vez comprovado o cumprimento das exigências legais, Curitiba passará a contar apenas com autorizações para exploração do serviço de táxi.
Validade
As autorizações – seja a partir do processo de recadastramento, seja via licitação – terão validade de 35 anos, prorrogáveis por mais 15 anos. No caso de transferências de autorização legalmente previstas, o beneficiário terá direito apenas ao prazo de vigência remanescente. Ou seja, se uma transferência for feita 20 anos depois da autorização, o beneficiário terá direito à prestação do serviço por mais 15 anos, completando o prazo total de 35 anos previsto pelo regulamento.