A Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte (ABDC), com sede em Curitiba, vai entrar nos próximos dias com uma ação pedindo uma liminar que garanta o recebimento de certidão negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por parte da Prefeitura. A entidade está representando uma empresa do ramo imobiliário que fez o débito judicial e tem o comprovante do pagamento do imposto. Mesmo assim, segundo a ABDC, o poder público municipal não entrega o documento.
De acordo com o presidente da ABDC, Gilberto Luiz Amaral, a desorganização do poder público em âmbito municipal, estadual e federal é absurda, e o caso de cobrança indevida na Prefeitura é apenas mais um. As filas na Receita Federal e no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) também são exemplos do descaso com que o contribuinte é tratado em todo o País.
Ele afirma que o contribuinte deveria se conscientizar sobre seus direitos, e exigir um tratamento digno por parte desses órgãos. Em regra, se o contribuinte tivesse um código de direitos, como existe para o consumidor, os órgãos que cobrassem indevidamente deveriam restituir em dobro o valor da cobrança. “É ruim, mas ainda não temos uma consciência coletiva. Por várias vezes o contribuinte que já fez o pagamento quita novamente uma dívida. Isso acontece porque as pessoas têm medo da iniciativa dos órgãos públicos”, explica Gilberto.
A ABDC representa um número reduzido de associados, mas os contribuintes comuns também podem entrar na Justiça para exigir que seus direitos sejam respeitados: “Recebemos dezenas de reclamações. São pessoas que não foram atendidas corretamente em uma repartição pública, ou que foram assaltadas na fila de espera do INSS e da Receita. O desrespeito é enorme”, diz o presidente da ABDC.
Prefeitura
Neste ano, a Prefeitura enviou cartas e avisos aos contribuintes com débitos atrasados do IPTU, convocando-os a regularizarem a situação. Foram emitidas cerca de 62 mil correspondências. As reclamações sobre a cobrança indevida foram grandes. No entanto, segundo o órgão municipal, até terça-feira, havia apenas 175 casos de problemas na baixa do depósito registrados no sistema, e que já estão sendo verificados.
Bonificação
Segundo a Prefeitura, a chamada para regularização da situação fiscal tem como objetivo informar os contribuintes sobre a bonificação que está sendo dada para o IPTU de 2005. Um decreto estipula um desconto de 20% para quem pagar à vista o imposto no dia 3 de janeiro. O prazo para regularização é até 20 de novembro de 2004.
De acordo com a ABDC, esse procedimento adotado pela Prefeitura vai contra a legislação: “Não existe qualquer ferramenta judicial que garanta a realização de desconto de imposto. Não se trata de preço de loja e sim da contribuição aos órgãos públicos. Quando se trata de cobrança ela é feita, mas quando falamos em direitos do contribuinte ninguém é respeitado”, conclui Gilberto.
