Enquanto estiverem cobrando as tarifas reajustadas, as seis concessionárias que administram o Anel de Integração serão multadas, cada uma, em R$ 145.860,00 por dia. O anúncio da multa foi feito ontem pelo governo estadual. As empresas estão cobrando novas tarifas, reajustadas 11% em média, desde o último domingo, 22. O valor é retroativo à data do reajuste e já soma 4,3 milhões.
Ao usuário o governo propõe que se guarde os cupons para um posterior ressarcimento. O diretor da Associação Brasileira das Concessionárias das Rodovias (ABCR) Regional Paraná, João Chiminazo, diz que o órgão não volta atrás pois tem certeza de que está cumprindo o que determina o contrato.
A decisão do governo foi tomada no início da tarde de ontem e o valor das multas aplicadas pelo DER estava previsto no contrato de concessão das rodovias. O secretário de governo, José Cid Campêlo Filho, explicou que a sanção aplicada às concessionárias tem como base a cláusula XIX, item 6, do contrato de concessão de rodovias, datado de 14 de novembro de 1997. “Esta cláusula diz claramente que para que o reajuste seja válido é necessária a autorização prévia do DER”, afirmou Campêlo. “Portanto não valem os novos valores, que foram determinados unilateralmente pelas concessionárias e não têm a homologação do DER.”
Com essa medida, os usuários têm a possibilidade de reaver a diferença dos valores praticados, que em média foi de 11%. “Quem pagou o valor indevido deve guardar o recibo do pedágio, que o governo tomará providências para exigir que as concessionárias façam o reembolso da diferença”, explicou o secretário.
Ontem chegou-se a anunciar que a Polícia Militar poderia ser acionada para garantir o pagamento da tarifa anterior. No final da tarde, porém, a medida foi descartada pelo governo.
Aguardando
João Chiminazo disse que, até às 19h de ontem, não havia recebido nenhuma notificação oficial sobre o assunto. “Vamos esperar para ver como eles se fundamentaram para aplicar as multas”, afirmou. Disse também que a ABCR têm cinco dias para recorrer ao DER.
Chiminazo voltou a afirmar que as concessionárias têm certeza de que estão cumprindo todos os itens do contrato, mas se a Justiça chegar à conclusão de que a cobrança é ilegal, podem devolver a diferença. Segundo cálculos do DER, desde que as novas tarifas entraram em vigor as concessionárias tiveram um incremento de R$ 125 mil na arrecadação.
O reajuste do pedágio ocorreu depois que a ABCR recorreu duas vezes à Justiça para pedir a permissão, já que o DER não havia se pronunciado dentro do prazo legal. E, segundo o contrato, passado este período as empresas poderiam entender que as novas tabelas haviam sido aprovadas. Por duas vezes os juízes extinguiram a ação por entender que o contrato era auto-aplicável. O DER alega que ainda está estudando as planilhas.
O Fórum de Defesa dos Usuários das Estradas Pedagiadas e o Sindicato dos Caminhoneiros devem se reunir hoje para analisar as decisões do governo e decidir se haverá paralisações. (com Agência Estadual de Notícias)
