Foi sancionada na quarta-feira (24) o projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais a manter um exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para a consulta de seus clientes. Com a nova lei, espera-se aumentar a conscientização dos consumidores sobre seus direitos.
“Qualquer medida que incentive o consumo consciente é válida. A partir de agora, se surgir no consumidor alguma dúvida em relação ao serviço ou mercadoria adquirida, ele pode pedir o código e o comerciante terá que fornecê-lo na hora”, afirma Ivanira Gavião Pinheiro, coordenadora do Procon-PR.
O Procon tem realizado diversas ações para conscientizar a população sobre seus direitos e deveres. Foi criada uma cartilha com uma linguagem fácil e atrativa e o consumidor pode encontrar explicações no site www.procon.pr.gov.br . “Poucos são aqueles que refletem sobre seus próprios hábitos de consumo. Um consumidor consciente pode influenciar o mercado”, acredita o deputado Luiz Cláudio Romanelli, autor do projeto.
Punição
O projeto determina advertência para os empresários que não se adequarem a lei. Depois de 15 dias, se a infração não for regularizada, é prevista multa de R$ 500 que será cobrada em dobro nos casos de reincidência.
“O Código de Defesa prevê punições para os comerciantes que não seguem a lei. Todos possuem seus direitos e deveres e é nossa função fiscalizar seu cumprimento”, diz coordenadora.