Um projeto de lei que institui a cobrança fracionada nos estacionamentos particulares de Curitiba já tramitou em todas as comissões da Câmara Municipal e está pronto para apreciação no plenário da Casa ainda no primeiro semestre deste ano.
A informação é do autor do projeto, vereador Pedro Paulo (PT). Segundo o parlamentar, o objetivo da proposta é garantir a adequação da legislação local ao Código de Defesa do Consumidor, que garante que o usuário pague pelo que efetivamente utiliza, fracionando de 15 em 15 minutos a cobrança da primeira hora que hoje é paga integralmente pelos usuários.
A lei municipal 7.551/90 estabelece que o preço a ser cobrado pela primeira hora de estacionamento incidirá integralmente, independente do tempo de permanência do veículo no estabelecimento.
