O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, o Procon-PR e a Unimed-Curitiba firmaram termo de ajustamento de conduta para regularizar a cobrança do serviço S.O.S. Unimed Emergência, cujo valor foi cobrado no último mês, sem prévia adesão pelos consumidores.
O produto foi embutido no valor da mensalidade dos clientes, com a possibilidade de ser descontado quando do pagamento no banco caso houvesse solicitação, mas o fato é que muitos consumidores podem não ter percebido a cobrança embutida. Assim, quando a pessoa pagava a conta sem abater a taxa pelo serviço, estava automaticamente aceitando o S.O.S. Unimed Emergência.
Ressarcimento
O MP-PR abriu inquérito civil para apurar a questão e, após tratativas com os representantes da Unimed-Curitiba, foi formulado termo de ajustamento de conduta, regularizando a situação dos consumidores que não desejarem adquirir o produto. Os responsáveis pelo TAC são os promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro.
A Promotoria de Justiça destacou que, conforme o Código de Defesa do Consumidor, os clientes somente são obrigados a cumprir contratos se tiverem conhecimento prévio de seu conteúdo e manifestado inequivocamente a vontade de contratar. Com o documento assinado nesta semana, todos os que pagaram pelo serviço e não tenham interesse na contratação, deverão ser ressarcidos em dobro pelo valor indevidamente cobrado, na fatura seguinte ao mês do cancelamento.
Ficou estipulada multa de R$ 5 mil, por cláusula infringida, em caso de descumprimento. A Unimed-Curitiba se comprometeu ainda a não suspender a prestação do serviço no período ajustado, salvo com relação àqueles que solicitarem o cancelamento.
Prazo
De acordo com o termo de ajustamento de conduta, “a Unimed-Curitiba encaminhará a todos os usuários titulares de planos de saúde de sua rede, por via postal, documento no qual será informado que terão o prazo até o dia 30 do mês que vem, para confirmar a intenção de contratar ou não o serviço SOS Unimed Emergência”. Ou seja, o interesse pela contratação do serviço deve ser expresso.