Com apenas um voto contrário, o projeto de lei complementar 9/2019, que elimina a licença-prêmio e cria a licença-capacitação para servidores do Executivo e Legislativo avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia do Paraná. A comissão deu parecer favorável ao relatório do deputado Tiago Amaral (PSB) pela constitucionalidade do texto.
O projeto havia sido retirado de pauta na última semana para análise dos parlamentares da comissão sobre alterações em sua estrutura. Em sua retomada, só teve oposição de Tadeu Veneri (PT), que votou em separado pela rejeição do texto e do substitutivo.
O líder da oposição indicou que o novo texto fala em prescrição do benefício, mas sem detalhar prazos em que as licenças são prescritas. Além disso, aponta que o projeto cita detalhamento das normativas após a aprovação e julga essa falta de especificação um impeditivo para aprová-lo.
Veneri indicou ainda que o projeto é um ataque aos direitos adquiridos dos servidores estáveis, que não têm benefícios comuns aos contratados via Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e trabalhadores da inciativa privada – recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo.
Outro membro da CCJ, o deputado Homero Marchese (Pros) questionou pontos do projeto, como o desconto no pagamento citado no texto. Além disso, debateu o fato de o texto não especificar quais seriam os cursos de capacitação válidos na licença-capacitação. Embora tenha pontuado suas dúvidas, ele aprovou a constitucionalidade da proposta, mas adiantou que irá discutir o mérito.
O texto segue agora para outras comissões e, se aprovado, vai à plenário para sua aprovação ou rejeição definitiva por todos os deputados. Ainda não há data para esta votação.
