A Justiça Federal de Campo Mourão recebe amanhã, às 17h, o Juizado Especial Federal (JEF) Cível, que ficará sob a responsabilidade do juiz substituto Fabiano Bley Franco, com jurisdição sobre 30 municípios da região (Arapuã, Ariranha do Ivaí, Araruna, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Campo Mourão, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Goioerê, Iretama, Ivaiporã, Janiópolis, Jardim Alegre, Juranda, Lidianópolis, Luiziana, Mamborê, Moreira Sales, Nova Cantu, Nova Tebas, Peabiru, Quarto Centenário, Quinta do Sol, Rancho Alegre D’Oeste, Roncador, Terra Boa e Ubiratã).
Segundo a lei, os juizados poderão julgar causas que envolvam até 60 salários mínimos (R$12 mil). Caso perca a ação, a União tem 60 dias para pagar o valor ao requerente, evitando-se o precatório judicial, pelo qual a liberação do dinheiro estaria sujeita à previsão no orçamento federal do ano seguinte. Outra inovação é a não obrigatoriedade de advogado que represente o autor da ação. O próprio cidadão pode requerer diretamente seu benefício. Em caso de discordância de uma das partes com relação à sentença, há apenas um recurso possível, dirigido à Turma Recursal, composta por três juízes federais que se reúnem quinzenalmente em Curitiba. A ação não é enviada para o TRF, em Porto Alegre, ou para os tribunais superiores (STJ e STF), em Brasília, ajudando a desafogar essas cortes.
