O Estatuto da Criança e do Adolescente diz no seu artigo quinto que ?nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais?. Já a Constituição Federal determina, no artigo 277, que é ?dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?. Apesar das legislações serem claras, a sua prática ainda está longe de ser realidade em muitas regiões do País. Um levantamento feito este ano pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, junto com outros órgãos, apontou que dos 5.561 municípios brasileiros, em 927 foram identificados focos de exploração sexual ou comercial de crianças e adolescentes.
Das 17 mil denúncias que foram encaminhadas de 2003 até hoje ao Disque-denúncia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes (que atende gratuitamente em todo o Brasil através do número 100), mais de 10 mil estão relacionadas ao abuso e exploração – o restante são denúncias de negligência e maus tratos. As regiões que apresentam maior incidência são a nordeste, com 38% dos casos, e sudeste, com 30,5%. Já as regiões sul, centro-oeste e norte somam cerca de 23% dos casos.
A coordenadora do Programa de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Cristina Albuquerque, ressalta que esses números mostram que algumas regiões do País têm situação de vulnerabilidade – onde o turismo interno e externo é grande -, mas não está necessariamente ligado as regiões mais pobres do Brasil. ?Existem muitos casos onde os menores são aliciados porque querem um tênis novo ou um celular. Mas quando a questão envolve abuso, isso acontece em todas as classes sociais?, avaliou. Segundo ela, o dado mais agravante é que 53% dos suspeitos dessas agressões são os pais das vítimas, e que 40% das denúncias que chegam ao sistema partem da própria casa. ?Isso aponta uma realidade muito clara, que precisamos trabalhar?, disse. E essa violência que acontece dentro dos lares é vista como um fato muito preocupante pela conselheira tutelar de Curitiba, Aurea Martins. ?Esse conflito é mais complexo, pois muitas vezes fica abafado, pois o agressor é o pai ou padrasto?, comentou.
Ações
O dia 18 de maio de 1973 foi o dia em que Araceli Cabrera Crespo, de 9 anos, desapareceu da escola onde estudava, em Vitória (ES), e nunca mais foi vista com vida. Araceli foi espancada, estuprada, drogada e morta durante uma orgia. Seis dias depois do massacre, o corpo da menina foi encontrado num terreno baldio. E os culpados, nunca identificados. A morte de Araceli foi tão emblemática que a data do seu desaparecimento de transformou no Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Desde a semana passada, uma série de ações estão sendo desenvolvidas para sensibilizar as pessoas para o problema. No Paraná muitas atividades foram concentradas em Paranaguá, que é considerada uma das regiões onde o problema ocorre com muita freqüência.
