O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, garante que a aprovação da lei municipal que regulamenta os bingos não muda em nada o que já está acontecendo. “Os bingos não serão reabertos. A lei usada como base para a aprovação na Câmara ainda não foi regulamentada e que existe inúmeras decisões judiciais do governo que garantem a permanência das casas de bingo sem abrir”, afirma.
Segundo Sérgio, todas as decisões que garantem o fechamento dos bingos continuam valendo. “Não há como o município legislar sobre o assunto, que é federal”, explica. “Enquanto a lei federal não for regulamentada, tudo continua do jeito que está. Se a liberação dos alvarás acontecer, e as casas reabrirem, a polícia terá que agir para cumprir as decisões da Justiça.”
