Mesmo envolto em polêmicas, o novo projeto de lei encaminhado pela Prefeitura Municipal de Curitiba para regulamentar as permissões de táxi na capital foi aprovado pelos vereadores da cidade nesta segunda-feira (26) em primeira votação. Foram 31 votos favoráveis e uma abstenção. Os demais parlamentares não estavam presentes no plenário para se posicionarem. Antes da votação, o projeto foi alvo de críticas por conceder a decisão a respeito de diversos pontos polêmicos à Urbanização de Curitiba (Urbs), empresa de economia vista vinculada à administração municipal.
O projeto não estipula quantidade de táxis e a forma de seleção dos permissionários, que serão definidos posteriormente pela Urbs, com base em seus próprios estudos. A determinação da empresa será regulamentada por meio de decreto, documento assinado pelo prefeito sem discussão na Câmara. “Do jeito como está escrito, este projeto dá uma carta branca para Urbs, sem atender as demandas da categoria e o relatório da Comissão Especial dos Táxis, que contou com a participação de todos os envolvidos no assunto. Essas questões que ficaram indefinidas têm que ficar claras”, criticou o vereador Pedro Paulo (PT).
Mesmo integrantes da base governista discordaram do projeto apresentado pelo prefeito Luciano Ducci (PSB), como o vereador Jair Cezar (PSDB). “Na comissão, trabalhamos com muita seriedade durante quatro meses e, por isso, gostaríamos de ser ouvidos. Esse projeto deixou a desejar por falta de clareza e terá que sofrer alterações. A própria capacidade da Urbs é uma questão que ainda será objeto de indagações”, comentou. No entanto, o vereador não soube dizer como e quando seriam feitas essas modificações na legislação para que ela fique mais completa.
Para que o processo de concessão das licenças não ficasse somente nas mãos na Urbs e da administração municipal, a bancada de oposição apresentou quatro emendas ao projeto durante a votação, todas vetadas em plenário. Uma delas previa que a ferramenta de regulamentação deixasse de ser o decreto para ser uma outra lei municipal. Coube ao novo líder da bancada governista, Roberto Hinça (PSD), defender o projeto proposto por Ducci. “O poder Executivo tem responsabilidade de apontar o melhor modelo e este foi o escolhido, não apenas acatar o que é encaminhado pelo Legislativo, que, por ser uma esfera política, está sujeito a interesses externos”, opinou.
Categoria reclama do projeto
Segundo o presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários no Estado do Paraná (Sicrvrep), Pedro Chalus, houve um descontentamento geral entre os taxistas em relação ao projeto. A desaprovação da categoria, entretanto, não se refere somente às questões indefinidas da lei, mas também a outras modificações que teriam prejudicado os taxistas de outras maneiras. “É claro que ficamos intrigados pelo fato de que o projeto não define quem terá as permissões, mas outro motivo do nosso descontentamento é a Prefeitura querer reduzir a vida útil dos veículos de oito para cinco anos e a permissão de dois para um ano”, afirmou.
Para ele, o motivo dessas alterações seria a intenção da administração municipal em promover uma maior arrecadação para a Urbs, já que todas as renovações são pagas. O líder da bancada governista, Roberto Hinça (PSD), negou que as mudanças na legislação tenham sido propostas por este motivo. Chalus também contestou a constitucionalidade da nova lei. “Existe uma outra lei, de 2001, que prevê a criação de um Conselho Municipal de Serviços de Transporte Remunerado de Pessoas, e queremos que ela seja respeitada”, reclamou.