Os aprovados em Direito no vestibular de inverno do Centro Universitário Campos de Andrade (Uniandrade), em Curitiba, ingressaram ação na 3.ª Vara da Justiça Federal, com pedido de indisponibilidade de bens da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraná (OAB/PR) e de sua diretoria, além de indenização de R$ 247.124.444,00 como reparação de danos pela ação interposta pela OAB/PR contra o centro universitário em meados de junho. A Ordem ainda não foi citada, mas o presidente José Hipólito Xavier da Silva adiantou que vai contestar.
O reitor do centro universitário, José Campos de Andrade, assegurou que a ação dos alunos não tem relação alguma com a universidade. “Os alunos contrataram advogados e peritos para fazer a avaliação dos prejuízos. O pedido de indisponibilidade foi uma maneira de se precaver, ou seja, para que quando o juiz arbitrar a decisão, a Ordem tenha o dinheiro para pagar os alunos”, explicou o reitor.
Na última quarta-feira, o centro universitário conseguiu uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogando a suspensão da matrícula dos aprovados, que havia sido conquistada através de uma ação da OAB/PR. Com isso, os setecentos aprovados puderam começar o ano letivo na última segunda-feira. De acordo com o reitor José Campos de Andrade, mesmo que a decisão seja apenas provisória, já é um grande passo para que o Uniandrade saia vitorioso no julgamento do mérito.
“A OAB se baseou em mentiras quando entrou com a ação: disse que foi aberto curso fora da sede (Curitiba), o que não é verdade, e que o Ministério da Educação não havia consultado o Conselho Federal da OAB quando autorizou a abertura do curso, o que também não é verdadeiro”, alegou o reitor. Além disso, continuou ele, a Ordem não teria legitimidade para ingressar com ação contra o Uniandrade. “Não existe lei que diga que a OAB tem legitimidade. Temos autonomia, que só pode ser questionada por alguém que tenha legitimidade.”
Com relação ao número de vagas ? foram quinhentas abertas para o curso de Direito no vestibular de verão e outras setecentas em junho último, enquanto o MEC teria autorizado apenas cem vagas anuais ?, o reitor assegurou não existir documento limitando o número. “Pedimos cem vagas em 1996 e o MEC autorizou cem em 2001. A partir disso, podemos colocar o quanto quisermos, através da autonomia universitária.”
OAB-PR
O presidente da OAB-PR, José Hipólito Xavier da Silva, contou que a Ordem ainda não foi citada em relação à ação dos alunos e por isso preferiu não comentar o assunto. Disse apenas que a OAB vai se defender na Justiça e criticou a iniciativa. “A OAB nunca enfrentou esse tipo da ação antes. Em sendo citado, me surpreenderei com a iniciativa, até porque a questão não é pessoal, mas pelo que se verifica, passou de institucional à pessoal”, comentou, referindo-se ao pedido de indisponibilidade de bens da diretoria da Ordem.
Com relação à suposta falta de legitimidade da Ordem, o advogado da OAB Paulo Henrique Demchuk explicou que baseado no estatuto da advocacia, lei federal 8.906/94, artigo 45, “os conselhos seccionais dotados de personalidade jurídica própria têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados membros, Distrito Federal e territórios federais”. “Portanto a OAB possui jurisdição para agir no território do Paraná consta qualquer pessoa que infringir disposições desta lei”, defendeu. A OAB já ingressou ações junto ao STJ pedindo a revogação da liminar, agravo regimental e contestação.
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