A Assembleia Legislativa analisa hoje, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV) que dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho de animais domésticos de pequeno e grande porte no Estado. De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão oferecer aos clientes a visualização dos serviços in loco.
Os pet shops terão ainda prazo de dois anos para a instalação de um sistema de câmeras que filmem os serviços prestados e que permitam o acompanhamento dos trabalhos pelo cliente através da internet. Rasca, que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, explicou que a ideia central do projeto é evitar maus tratos aos animais.
Também na sessão de hoje volta ao debate na sessão plenária a proposta do governo que transforma a autarquia administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) em empresa pública. O projeto de lei recebeu quatro emendas do deputado Alceu Maron Filho (PSDB) na última quarta-feira, quando seria votada em segunda discussão e, por isso, voltou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Elas tratam da equiparação salarial, da disponibilização de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) e também do plano previdenciário complementar dos trabalhadores.
