Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada no último dia 22 pelo governador do Estado, Roberto Requião, no Supremo Tribunal Federal (STF), está preocupando os cerca de 35 mil professores que concluíram o Programa de Capacitação para Docentes da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Vizivali), de Dois Vizinhos. Isso porque a Adin questiona a lei estadual que garante a emissão dos diplomas do programa por meio das universidades estaduais.
Na ação, o governo estadual pede a suspensão da eficácia da Lei Estadual 16.109/2009, que garantiria o registro dos diplomas nas instituições estaduais. A lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa (AL) e publicada no Diário Oficial Executivo do Estado no dia 21 de maio.
Contudo, o governo alega que não compete à AL legislar sobre a matéria e que esta seria uma iniciativa reservada ao Poder Executivo, conforme artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado.
Para Eunice Alberton, responsável por uma comissão de 22 professores de várias regiões do Estado constituída para tratar do assunto, os professores que concluíram o curso sentem-se prejudicados.
“São cerca de dez mil professores que passaram pelo curso desde 2003 e que estão na ativa do serviço público, correndo o risco de terem seus cargos rebaixados”, diz. Segundo Alberton, a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) teria se prontificado formalmente a conceder o registro dos certificados da Vizivali.
O deputado Péricles de Mello (PT), autor da lei que determina o registro dos diplomas, conta que não esperava que a Adin fosse ajuizada. “Agora vamos buscar alternativas na esfera federal”, afirma.
Segundo o deputado, o credenciamento da Vizivali para ofertar o Programa foi aprovado pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). O Conselho Nacional de Educação chegou a emitir dois pareceres favoráveis à proposta do CEE em oferecer as aulas no sistema semipresencial, mas voltou atrás, concluindo que não cabia ao Conselho Estadual legislar sobre a questão – o que acabou gerando o impasse.
O Programa de Capacitação para Docentes foi criado para atender o que prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) 9.394/1996, que exige a formação superior para docentes do ensino fundamental.
