Abrasel entrará na justiça contra lei antifumo

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Paraná (Abrasel-PR) vai entrar na Justiça contra lei antifumo em Curitiba, sancionada nesta quarta-feira (18) pelo prefeito Beto Richa. Em nota, a Abrasel afirma que a lei é inconstitucional por não garantir o direito de ir e vir.

A Abrasel alega que existe uma lei federal, de 1996, que permite a existência de espaços exclusivos para fumantes. “O poder público, em todas as suas esferas, nunca se empenhou em fazer valer essa lei federal que, a nosso ver, tem muito mais sentido. Até porque o Brasil é um país que tem tido êxito no combate ao tabagismo. Em 1989, 35% da população fumavam. Hoje são só 15% e essa queda de percentual foi obtida em harmonia entre fumantes e não fumantes”, afirma a associcação.

Para a entidade, os fumantes “são cidadãos como quaisquer outros e não se pode discriminar um segmento da população pelo vício”.

De acordo com a nota, a Abrasel diz ainda que para ajudar a acabar com o vício o correto seria acabar com a comercialização de cigarros: “Mais coerente do que punir o fumante seria proibir de vez a comercialização de cigarros, fato não cogitado pelo poder público quando se trata de queda de arrecadação de impostos, mesmo que à custa do vício desses mesmos fumantes ora prejudicados pela arbitrária medida”.

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