O Governo do Paraná apóia a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que define o percentual mínimo a ser investido em saúde pelos municípios, Estados e União.
Embora a emenda seja um grande avanço para o Sistema Único de Saúde (SUS), o problema é que ela não deixa claro o que pode ou não ser computado como investimento em saúde e esta é a luta pela regulamentação.
Devido a esse problema, a Secretaria da Saúde defende a formulação de uma lei que defina claramente e explicite o que pode ou não ser considerado gasto em saúde. Inclusive, existe um projeto de lei que está parado no Congresso Nacional para que essa regulamentação ocorra.
Segundo o diretor-geral da Secretaria de Estado da Saúde, Carlos Manuel dos Santos, enquanto não for superada essa fase do processo, fica em aberto a interpretação do que são serviços de saúde. ?Ações de serviços em saúde são todas as ações realizadas em prol da saúde do paranaense?, afirmou. Ele disse ainda que é necessária a mobilização de forças políticas em busca de mais recursos para o SUS. Porém, segundo ele, ?é difícil mobilizar forças políticas sem ter claro o que são medidas de saúde?.
Justamente devido à ausência de uma lei que faça essas definições é que existem discussões sobre o que pode ou não ser creditado como gasto em saúde. São recomendações com bases técnicas que mudam de acordo com o entendimento de cada vertente da saúde pública. ?Mas essas recomendações não passam de orientações ou questionamentos sem um embasamento definitivamente legal, pois falta a regulamentação da emenda em forma de lei?, frisou Carlos Manuel.
Ele ainda lembrou que todos os gastos do Governo do Estado com a área da saúde estão dentro da lei, como o próprio Tribunal de Contas do Estado comprova, ao aprovar o exercício e reconhecer o investimento do Governo do Estado em 2003 como dentro dos parâmetros da Emenda Constitucional 29.
Mas, mesmo assim, diz Carlos Manuel, é preciso frisar a importância da regulamentação, inclusive para que isso não se torne manobra para oportunismo político. ?A própria questão do saneamento básico, com gasto do Tesouro estadual, é uma ação preventiva de saúde, já que a falta de um sistema eficiente é um veículo para a transmissão de diversas doenças infecto-contagiosas?, enfatizou. Ele ainda lembrou que o próprio Governo Federal aplica verbas de saneamento no orçamento da saúde.
?Só assim acabaremos com essas discussões e o que é gasto em saúde ou não fique claro para toda a população, gestores, sociedade civil e órgãos fiscalizadores?, esclareceu.
Carlos Manuel lembrou ainda que o próprio Conselho Nacional dos Secretários Estaduais da Saúde levanta esta como uma de suas bandeiras. No relatório final do 1º Seminário para Construção de Consensos, que lista as ?preocupações e prioridades das Secretarias Estaduais de Saúde quanto à organização, gestão e financiamento do SUS?, existe um ponto específico sobre a emenda.
O relatório afirma que ?os Secretários Estaduais de Saúde defendem a ampliação dos recursos para o setor saúde e, assim, defendem o cumprimento da EC 29. Consideram urgente a necessidade de regulamentação da EC 29 através de lei complementar. Defendem a demonstração, com transparência, dos gastos estaduais, municipais e federal em saúde?.
Investimentos
Em 2003, o Governo do Paraná conseguiu uma verba maior do que a que estava prevista para a Saúde no orçamento deixado pelo governo anterior. A diferença era de R$ 80 milhões a menos do que em 2002. O valor inicial era de R$ 253 milhões.
A economia de 30% nos custos em todas as secretarias do Estado e a destinação dessas e outras verbas do governo para a saúde garantiram um aumento no orçamento. Com a implementação foram investidos mensalmente cerca de R$ 5 milhões além do que estava previsto inicialmente.
Em 2002, o valor do orçamento foi de R$ 333 milhões. Mas, deste total, apenas R$ 178 milhões foram realmente executados. Ou seja, nem o dinheiro reservado para a saúde foi totalmente investido. Em contraste com esta situação, para este ano o orçamento da saúde prevê uma verba de R$ 525 milhões do Tesouro estadual. ?Estamos fazendo o que não foi feito em oito anos. É o maior volume de dinheiro investido na saúde em todos os tempos?, finalizou Carlos Manuel.
A prestação de contas de 2003 do governo, analisada pelo Tribunal de Contas, mostrou que, além de deixar uma verba menor do que o determinado pela Constituição para o investimento em saúde, o ex-governador Jaime Lerner também acumulou, nos oito anos de gestão, um déficit de mais de R$ 700 milhões na área. Essa falta de investimento em saúde está sendo avaliada desde 2003 pelo Ministério Público.
Tribunal de Contas
Em julho deste ano, o presidente do Tribunal de Contas (TC) do Estado, Heinz Herwig, entregou ao governador Roberto Requião o relatório que aprovou por unanimidade as contas do Governo referentes ao ano de 2004. Entre os valores estava a prestação de contas do orçamento da saúde.
Na ocasião, ele afirmou que ?a gestão do governador Requião tem sido muito eficiente? e complementou que ?o Estado está bem administrado e, como nós costumamos dizer, ele tem governado com mãos de ferro?, disse na época o presidente do TC.
Com relação especificamente aos investimentos da saúde, Herwig elogiou a atuação do Governo do Estado. ?Todos os conselheiros entenderam que houve um esforço e um grande investimento na área de saúde, sobretudo em saneamento básico, que é a maior arma contra a maioria das doenças?, analisou.