O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal de São Paulo (Unafisco-SP) considerou, em nota divulgada à imprensa, a aprovação da criação da Receita Federal do Brasil (a chamada Super Receita) como "uma irresponsabilidade social". Ontem (25) a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o projeto de lei do executivo que institui a Super Receita em substituição à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Secretaria de Receita Previdenciária.
"Para o Unafisco São Paulo, os deputados votaram sabendo que o governo não apresentou nenhum estudo que comprovasse os ganhos propalados e também não avaliou os custos da megafusão [das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária]. Essa conduta da Câmara foi uma irresponsabilidade social", diz o texto da nota.
A chamada Super Receita terá a atribuição de arrecadar e fiscalizar os tributos e as contribuições federais, inclusive as contribuições sociais antes arrecadadas pelo Ministério da Previdência Social. Para entrar em funcionamento, a Super Receita ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Lula.
Para outra entidade sindical de funcionários da Receita Federal, o Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), o texto do projeto de lei da Super Receita apresenta avanços em relação àquele proposto em agosto de 2005 como Medida Provisória.
No entanto, o vice-presidente da entidade, Jether Abrantes, considerou que o projeto de lei aprovado ontem ainda possui equívocos. "Existem restrições na nova lei que não batem com o que é feito pela categoria no dia-a-dia. Se a lei for consolidada com base no texto aprovado pela Câmara, ela trará embaraços nos julgamentos dos processos tributários", disse.
