O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, disse há pouco, ao participar da cerimônia de posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, que o salário mínimo é inconstitucional, pois não atende as necessidades vitais básica do trabalhador, o que está previsto na Constituição. “O salário mínimo brasileiro é inconstitucional. Não atende quesito algum estabelecido pela constituição. Ano a ano, o que se tem é o reajuste de uma ilegalidade, o reajuste da miséria”, defendeu Busato.
Durante seu discurso, ele também críticou a quantidade de medidas provisória que o governo tem editado. “As medidas provisórias continuam a ser utilizadas sem observância ao preceito constitucional de urgência e relevância. O seu uso compulsivo gerou um ambiente de promiscuidade legislativa”, disse.
Segundo ele, desde a posse do atual governo, foram editadas 88 medidas provisórias, uma média de cinco por mês. Apesar das críticas, o presidente da OAB também elogiou o governo, no esforço de acelerar a tramitação da reforma do Judiciário no Congresso Nacional. Outro avanço do governo, segundo Busato, refere-se “ao freio de arrumação na farra dos cursos juridicos de má qualidade”.
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