Brasília ? A regulamentação da Lei de Biossegurança, publicada no Diário Oficial da União de ontem (23), "é um marco importante para o país, uma vez que a definição do texto nos permite avançar mais rapidamente na pesquisa e produção de transgênicos", avalia o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Roberto Rodrigues.
Sancionada em março deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei nº 11.105 trata das normas de segurança e mecanismos de fiscalização das atividades com organismos geneticamente modificados (OGM) e reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), responsável pela análise e classificação de risco dos OGMs. Mas, faltava sua regulamentação para ser efetivada.
O ministro Roberto Rodrigues informa que há na CTNBio mais de 300 pedidos ligados à área de biotecnologia, que poderão ou não ser aprovados. "O desafio agora é reinstalar a comissão e indicar seus membros", ressalta. Ele torce para que todos os ministérios que integram a CTNBio façam o mesmo para agilizar sua montagem: "Enquanto isso não for concluído, nada vai acontecer".
De acordo com o decreto de regulamentação, a CTNBio será composta por 27 membros: 12 doutores com notório saber científico nas áreas de saúde humana, animal e vegetal e meio ambiente, além de representantes de nove ministérios, e seis especialistas nas áreas de conhecimento de defesa do consumidor, saúde, meio ambiente, biotecnologia, agricultura familiar e saúde do trabalhador.
Os cientistas serão indicados pelo ministro da Ciência e Tecnologia, a partir de nomes selecionados por uma comissão ad hoc, constituída por membros externos à CTNBio e representantes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC).
Segundo o coordenador de Biossegurança do Ministério da Agricultura, Marcus Vinícius Coelho, até o momento, a CTNBio emitiu parecer favorável à liberação comercial de dois produtos geneticamente modificados: soja tolerante a herbicida e algodão resistente a insetos. Existem, ainda, 48 cultivares de soja e um de algodão, geneticamente modificados, inscritas no Registro Nacional de Cultivares, acrescenta.