O Ministério da Fazenda afirmou ontem que a MP do Bem não infringe as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, portanto, não haveria fundamentos em uma eventual queixa formal dos Estados Unidos. Mais cauteloso, o Ministério do Desenvolvimento (MDIC), a outra área do governo responsável pela elaboração da medida provisória, não se manifestou e repassou a incumbência ao Itamaraty.
A assessoria de imprensa do Ministério das Relações Exteriores disse não considerar os benefícios da MP subsídios – tanto que a medida não constou do último relatório do Brasil para a OMC sobre as novas medidas de incentivo à produção.
"O Brasil não está infringindo uma lei. Nós não estamos dando nenhum privilégio tributário ao exportador. Estamos apenas facilitando e tornando mais automático aquilo a que todo exportador já tem direito", afirmou Júlio Sérgio Gomes de Almeida, secretário de Política Econômica da Fazenda.
A MP do Bem suspendeu a cobrança de PIS e Cofins na aquisição de máquinas e equipamentos por empresas que exportem no mínimo 80% da produção. Almeida insistiu em que qualquer produtor brasileiro – exportador ou não – já tinha isenção desses tributos.
Conforme sustentou, a diferença foi apenas de "momento". As empresas antes poderiam compensar os créditos de PIS e Cofins obtidos na compra de bens de capital em 24 meses. A MP tornou o benefício automático para as empresas que vendem mais de 80% ao exterior. O secretário lembrou que o exportador brasileiro também já tinha o direito de receber de volta os impostos pagos na importação de insumos usados na fabricação de produtos a serem exportados.
"Qualquer um que compre uma máquina não paga imposto", disse. ‘Nós estamos num processo de desoneração de qualquer tributo sobre bens de capital. Na verdade, a gente não está isentando nada que já não seja isento de tudo (sic)"
A ameaça dos Estados Unidos de apresentar queixa formal na OMC tenderá a refrear novas desonerações fiscais aos investimentos – uma das principais promessas de campanha do presidente Lula. Almeida garantiu, entretanto, que esse programa não será paralisado.
Do ponto de vista do Itamaraty, as respostas ao questionário dos EUA encaminhadas a Genebra são suficientes para esclarecer as dúvidas sobre a compatibilidade da MP do Bem às regras da OMC. Para especialistas brasileiros, o alvo real dos EUA não é o Brasil, mas os programas de subsídios concedidos pela China. Mesmo assim, a queixa contra a MP do Bem era uma pedra cantada desde seu anúncio, em junho de 2005.
Durante a elaboração da MP, o Itamaraty advertiu os técnicos da Fazenda e do MDIC sobre a existência de pontos vulneráveis a futuros questionamentos na organização.