O governo federal, estados e municípios tentam amanhã (22) aparar as últimas arestas para a votação da reforma tributária no próximo dia 29, na Câmara dos Deputados. O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, volta amanhã à Câmara para reunir-se com o presidente da Casa, Severino Cavalcanti, governadores e secretários de Fazenda em busca de um consenso para temas polêmicos do texto, como a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Desenvolvimento Regional.
Parte da reforma tributária já foi promulgada pelo Legislativo no final de 2003. A segunda etapa, já aprovada pelos senadores, está na Câmara desde o início de 2004 aguardando deliberação dos deputados. No início do mês, o governo decidiu ceder em alguns pontos da reforma para que o texto possa ser votado dia 29, o que reduzirá a receita da União em R$ 1,9 bilhão.
Um dos principais pontos da reforma é acabar com a chamada guerra fiscal entre estados que, para atrair investimentos, reduzem as alíquotas do ICMS. A intenção do Executivo é unificar em uma única lei federal as 27 legislações atuais do ICMS, com cinco alíquotas em todo o país.
O governo decidiu acatar proposta dos governadores que terão perdas de arrecadação com as mudanças na legislação do ICMS. O ministro Antonio Palocci aceitou a sugestão de reservar R$ 2 bilhões para a compensação dos estados que tenham perdas com a unificação das alíquotas do ICMS. Outro ponto já acordado com o Executivo é a criação de um período de transição de três anos para que os estados que sofrerem perdas com as mudanças no ICMS possam escolher quatro produtos para elevar o imposto em até cinco pontos percentuais acima da alíquota definida.
Os governadores também aceitaram negociar a fixação da taxa mínima do ICMS em 7%, ao invés de fixarem em 4%.Além disso, também houve acordo para o valor de R$ 1,9 bilhão que irá compor o Fundo de Desenvolvimento Regional, desde que os recursos sejam aplicados em infra-estrutura. O texto inicial da reforma previa R$ 1,2 bilhão para o Fundo. Com o acordo, os recursos do Fundo serão destinados às regiões Norte e Nordeste, enquanto os demais 7% vão para Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Outro ponto considerado vital para os prefeitos é a elevação em um ponto percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os municípios tentam desde o ano passado aprovar a elevação de 22,5% para 23,5% do FPM separado dos outros itens da reforma. O governo federal, no entanto, não aceitou fatiar a reforma, mesmo diante do apelo de mais de três mil prefeitos que participaram no início deste mês, em Brasília, da Marcha em Defesa dos Municípios.
