A Câmara dos Deputados aprovou no dia 2 de junho, em segundo turno, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do divórcio. Pelo texto aprovado, os casais poderão entrar com o pedido imediato de divórcio no momento da separação. A PEC ainda precisa ser aprovada no Senado.
Atualmente, é exigido dos casais o prazo de um ano para a separação judicial – o chamando divórcio indireto – ou de dois anos de separação real ou de fato para dar entrada no pedido de divórcio direto.
A PEC altera o parágrafo 6.º do artigo 226 da Constituição Federal, que afirma: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, separação de fato, comprovada, por mais de dois anos”.
O casamento somente se extingue em sua plenitude com o divórcio, somente podem se casar pessoas divorciadas; pessoas separadas judicialmente só podem se casar após o divórcio indireto.
Na prática, se for aprovado pelo Senado o texto atual da proposta, provavelmente não existirá mais separação judicial. Isso porque as pessoas se separam para solidificar uma posição de fato. Após o decurso de um ano, requerem perante o mesmo juízo o divórcio, para então poderem, se for o caso, casar-se novamente.
O novo texto para a lei terá como vantagem a alternativa do divórcio direto. O casal não precisará aguardar os dois anos para a separação de fato e, provavelmente, as partes irão optar pelo divórcio direto. O pedido de separação deverá ser extinto.
A diferença é que, na separação, caso os cônjuges queiram se reconciliar, basta a comunicação em juízo. Se entrarem com pedido de divórcio, é necessário novo casamento.
Outra vantagem da PEC do Divórcio é que, se aprovada, o Judiciário será menos mobilizado para este tipo de questão. Hoje, o casal se separa com a homologação da separação, os autos vão ao arquivo depois de um ano.
Eles têm que aguardar obrigatoriamente este um ano, para que as partes voltem ao Judiciário; é preciso requerer o desarquivamento dos autos e peticionar solicitando a convolação da separação em divórcio. O único requisito que é visto é o prazo, ou seja, não há motivos para não existir o divórcio direto, sem prazo.
Assim, o Judiciário, que é chamado a validar duas vezes o mesmo caso, funciona como um “mero” contador, pois o único requisito necessário para homologar o divórcio é a checagem sobre se decorreu um ano. Mas as partes podem ganhar tempo se passarem por essa tramitação uma só vez.
Passa a ser uma etapa desnecessária sob a ótica do casal e também sob o aspecto jurídico. Além disso, será reduzido o valor da ação, pois diminuirá de duas ações judiciais distintas para uma apenas uma, direta. O que representa também um desgaste amenos para o casal de forma emocional.
Ana Luisa Porto Borges é advogada da área Cível do escritório Peixoto e Cury Advogados. alp@peixotoecury.com.br