O Código de Defesa do Consumidor completa 20 anos e é inegável que ele trouxe um grande avanço ao ordenamento jurídico e principalmente à defesa dos consumidores.
Antes do advento do código, os consumidores estavam totalmente desguarnecidos de qualquer proteção jurídica, pois não havia legislação específica e, assim, as poucas demandas existentes eram solucionadas pelo livre convencimento do juiz e segundo sua convicção, utilizando para tanto a legislação civil até então existente.
Uma legislação é elaborada sempre que ocorre abuso de uma parte em detrimento de outra, e no caso dos consumidores era flagrante o abuso dos produtores, fornecedores e prestadores de serviços.
Assim, veio o Código de Defesa do Consumidor que começou de uma forma bastante tímida. Porém, passadas duas décadas, essa legislação já está enraizada em nosso dia a dia, sendo que a grande maioria dos consumidores têm exata noção de seus direitos e o fornecedor, hoje, tem a consciência de que existe uma lei protegendo os direitos do consumidor e que esta vem sendo rigorosamente aplicada, fazendo com que eles tenham mais respeito no momento de colocar seus produtos no mercado.
É por esse motivo que se vêem tantas campanhas de recall, onde o produtor, ao lançar um produto não condizente, ao detectar tal fato, imediatamente convoca os consumidores a procederem a reparação, porque se assim não agirem sabem que poderão ter um prejuízo muito grande, sem falar na imagem da empresa e do produto que ficam totalmente abalados.
Não se pode deixar de valorar o avanço tecnológico, pois através da internet as informações são disponibilizadas quase que simultaneamente ao mundo todo e isso acaba sendo um importante mecanismo de fiscalização do atendimento prestado pelas empresas. Com isso, todos ganham, principalmente os consumidores.
Diante disso, não poderia deixar de ocorrer um avanço dos direitos dos consumidores. Sendo a legislação genérica e abstrata – não se pode olvidar que alguns desse consumidores utilizam de forma errada esse direito almejando um lucro fácil e imediato – contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi se aperfeiçoando a cada ano, e a legislação ainda é autal, podendo -se dizer que o Judiciário tem se aprimorado cada vez mais em sua atuação.
Enfim, o cidadão, em geral, saiu ganhando, em muito, com o Código de Defesa do Consumidor, e isto está hoje enraizado no comportamento e no conhecimento dos consumidores, que não aceitam mais procedimentos inadequados dos produtores e dos fornecedores de serviços, seja no momento da compra e venda ou mesmo do fornecimento de serviço.
Iamara Garzone é advogada especialista em Direito Cível.
