Após seis anos de tramitação no Senado, a proposta de emenda à Constituição que obriga o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso começa a tramitar na Câmara. O texto que os deputados vão analisar (PEC 565/06), que na prática institui o Orçamento impositivo no plano federal, foi votado pelos senadores no início do mês. A proposta estabelece que o presidente pode ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento aprovado.
Atualmente o Orçamento federal tem caráter autorizativo. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.
Sanguessugas
A PEC que prevê o orçamento impositivo será discutida em um ambiente de críticas à tramitação das leis orçamentárias no Congresso, após a descoberta da chamada "máfia das ambulâncias", que usava recursos de emendas parlamentares ao Orçamento da União para fraudar licitações na compra de ambulâncias. O assunto é investigado pela Comissão Parlamentar Mista (CPMI) das Sanguessugas, que já apontou a participação de 72 parlamentares no esquema.
A proposta em tramitação sugere outras modificações no sistema orçamentário brasileiro. Uma das mais polêmicas é o fim da Comissão Mista de Orçamento. Com isso, a discussão dos projetos orçamentários enviados pelo Executivo seria feita separadamente na Câmara e no Senado.
Opiniões divididas
Entre os deputados, o texto já chega dividindo opiniões. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, Gilmar Machado (PT-MG), por exemplo, é contra o fim do colegiado. "Isso não resolve o problema do desvio de recursos públicos", afirmou. Para ele, o fundamental é criar mecanismos que dêem transparência à execução orçamentária, principalmente dos recursos destinados às prefeituras.
Já o deputado Geraldo Rezende (PPS-MS) defende a aprovação da PEC. Ele avalia que o Orçamento impositivo impedirá o governo de tentar criar "maiorias artificiais" por meio da liberação de emendas parlamentares. "Com a execução obrigatória, o governo não terá mais moeda de troca", afirmou. O deputado acredita ainda que o momento político é propício para a aprovação da matéria na Câmara.
O deputado Ricardo Barros (PP-PR) também defende a aprovação do Orçamento impositivo, mas sugere outras medidas para dar mais transparência à tramitação das leis orçamentárias. Ele é autor de um projeto de resolução que institui uma espécie de minirreforma orçamentária. Entre os pontos defendidos por Barros, está a identificação das entidades privadas que recebem recursos da União. "É preciso fazer uma reformulação do sistema orçamentário", afirmou.
Tramitação demorada
Já o deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE) aposta em uma tramitação demorada da matéria devido à falta de consenso sobre o assunto. Coordenador do Comitê de Acompanhamento e Fiscalização Orçamentária da Comissão de Orçamento, Santiago é contra a PEC por considerar que ela é uma medida paliativa.
Para ele, mais importante do que tornar o Orçamento impositivo é rever o artigo da Constituição que impede o Congresso de alterar o montante destinado pelo Executivo ao pagamento do serviço da dívida pública. A execução obrigatória dificultaria ainda mais, segundo o deputado, a capacidade de o Congresso interferir na condução da política econômica.
Além disso, Santiago avalia que os casos de corrupção não diminuem com a execução obrigatória. "A proposta é simplista e desfoca a questão, como se a responsabilidade por casos de corrupção fosse só do Congresso. Em vez disso, o que precisamos é dar mais transparência para a execução orçamentária", garante.