A Lei Orçamentária da 2005 saiu hoje no Diário Oficial da União. O orçamento prevê uma receita de R$ 1,616 trilhão, destinando R$ 935 bilhões ao refinanciamento da dívida pública e R$ 681 bilhões às outras despesas, inclusive os investimentos. Até o final de janeiro, início de fevereiro, o governo deverá assinar um decreto de programação financeira, com uma reestimativa de receita e despesa, e o conseqüente contingenciamento de despesas. Essa reestimativa é feita a cada dois meses.
No Orçamento da União, sancionado ontem, houve apenas um veto ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional: o da inclusão da Usina Termonuclear de Angra III no anexo relativo a obras e serviços com irregularidades. Os Ministérios de Minas e Energia e do Planejamento argumentaram que houve um erro do Comitê de Avaliação de Informações do TCU e que o empreendimento Angra III está contemplado no orçamento, em R$ 134 milhões, para "aditivos especiais de paralisação" (preservação das condições do canteiro de obras, saneamento da área, manutenção das instalações, equipamentos), já que para a execução depende de licenciamento ambiental. "Sem a liberação da rubrica orçamentária em 2005 ficará vedada a possibilidade de se dar continuidade aos aditamentos contratuais e, por conseguinte, cessarão as atividades de preservação e manutenção do canteiro e vila.
