As grandes empresas de telefonia fixa, entre elas a Telefônica, a Telemar, a Brasil Telecom e a Embratel, entraram ontem na Justiça com mandado de segurança contra a cobrança da contribuição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). As operadoras reivindicam o direito de suspender o recolhimento do Fust enquanto o governo não definir a aplicação dos recursos. O mandado de segurança impetrado pelas empresas, com pedido de liminar, será analisado pela juíza da 7.ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Candice Lavocatti.
O Fust foi criado em 2000 e já tem em caixa cerca de R$ 4 bilhões. No fim do ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a determinar ao Ministério das Comunicações que defina, num prazo de seis meses, os programas que receberão o dinheiro do fundo. Segundo o presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, as empresas apontam inconstitucionalidade na cobrança da contribuição, já que ela foi criada com o objetivo específico de promover a universalização dos serviços, mas não está sendo aplicada nesta finalidade.
O Fust é formado por 1% da receita operacional bruta das empresas de telecomunicações e da receita obtida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com a venda de licenças. Os recursos do Fust são arrecadados pela agência e repassados ao Tesouro Nacional.
Na ação, as empresas pedem ainda que seja suspensa a decisão tomada no fim do ano passado pela Anatel, que proibiu as operadoras de excluir da base da cálculo do Fust os gastos com a interconexão de redes. Essa decisão aumentou o valor a ser recolhido pelas empresas. A Anatel determinou que a diferença recolhida a menor deveria ser cobrada retroativamente a 2001. Nem a agência nem as empresas, divulgam o valor do que deixou de ser recolhido. A estimativa é de que o montante chegue a R$ 600 milhões. A contribuição referente ao mês de dezembro de 2005, segundo Pauletti, foi depositada pelas empresas em juízo