A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em sua 90.ª reunião, em 20/6/2002, reconheceu “a importância das cooperativas para a criação de empregos, a mobilização de recursos e a geração de investimentos, assim como sua contribuição à economia, promovendo a mais completa participação de toda a população no desenvolvimento econômico e social”, dentro de um contexto em que “a globalização criou pressões, problemas, desafios e oportunidades novas e diferentes para as cooperativas; e que se precisam formas mais enérgicas de solidariedade humana no plano nacional e internacional para facilitar uma distribuição mais eqüitativa dos benefícios da globalização”. Neste sentido, adotou a Recomendação n.º 193, de 22/6/2002, denominada “Sobre a Promoção de Cooperativas,2002”, a ser aplicada em todos os setores da economia e a todos os tipos e formas de cooperativas.
O QUE É COOPERATIVA:
A OIT entende o termo cooperativa “como uma associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente para satisfazer suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais em comum através da criação de uma empresa de propriedade conjunta e gerida de forma democrática”, baseada nos “valores cooperativos da auto-ajuda, responsabilidade pessoal, democracia, igualdade, equidade e solidariedade, uma ética fundada na honestidade, transparência, responsabilidade social e interesse pelos demais, e nos princípios cooperativos internacionalmente reconhecidos elaborados pelo movimento cooperativo internacional: adesão livre e voluntária; gestão democrática por parte dos sócios; participação econômica dos sócios; autonomia e independência; educação, formação e informação; cooperação entre cooperativas, e interesse pela comunidade”.GERAR RENDA E EMPREGO:
A Recomendação n.º 193 assinala a necessidade de medidas “para promover o potencial das cooperativas em todos os países, independente do seu nível de desenvolvimento, com o fim de ajudá-las, assim como, a seus sócios a: (a) criar e desenvolver atividades geradoras de renda, emprego decente e sustentável; (b) desenvolver habilidades no campo dos recursos humanos e fomentar o conhecimento dos valores do movimento cooperativo, assim como das suas vantagens e benefícios, mediante a educação e a formação; (c) desenvolver seu potencial econômico, incluído suas capacidades empresariais e de gestão; (d) fortalecer sua competitividade e acesso aos mercados e ao financiamento institucional; (e) aumentar a poupança e o investimento; (f) melhorar o bem-estar social e econômico, levando em conta a necessidade de eliminar todas as formas de discriminação; (g) contribuir ao desenvolvimento humano permanente, e (h) estabelecer e expandir um setor social distinto da economia, viável e dinâmico que abarque as cooperativas e responda às necessidades sociais e econômicas da comunidade”. Tais iniciativas visam “estimular-se a adoção de medidas especiais que capacitem as cooperativas, como empresas e organizações inspiradas na solidariedade, para responder às necessidades de seus sócios e da sociedade, incluídas às necessidades dos grupos desfavorecidos, com perspectiva de alcançar sua inclusão social”.POLÍTICAS E MARCO JURÍDICO:
Com este embasamento, a OIT recomenda aos governos definir políticas e marco jurídico favorável às cooperativas, fixando nas políticas nacionais, especialmente: (1) promover a aplicação das normas fundamentais de trabalho da OIT e da Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, a todos os trabalhadores das cooperativas sem distinção alguma; (2) velar para que sirva para estabelecer relações de trabalho subordinado disfarçadas, e lutar contra as pseudocooperativas, que violam os direitos dos trabalhadores, velando para que a legislação do trabalho se aplique em todas as empresas; (3) promover a igualdade de gênero nas cooperativas e em suas atividades; (4) promover a adoção de medidas para garantir que se apliquem as melhores práticas trabalhistas nas cooperativas, incluído o aceso à informação pertinente; (5) desenvolver as competências técnicas e profissionais, a capacitação empresarial e gerencial, o conhecimento do potencial econômico, e as competências gerais em matéria de política econômica e social dos sócios, dos trabalhadores e dos administradores, e melhorar seu acesso às tecnologias da informação e a comunicação; (6) promover a educação e a formação em matéria de princípios e práticas cooperativas em todos os níveis apropriados dos sistemas nacionais de ensino e formação e na sociedade em geral; (7) promover a adoção de medidas relativas a seguridade e saúde nos lugares de trabalho; (8) proporcionar formação e outras formas de assistência para melhorar o nível de produtividade das cooperativas e a qualidade dos bens e serviços que produzem; (9) facilitar o acesso das cooperativas ao crédito; (9) facilitar o acesso das cooperativas aos mercados; (10) promover a difusão da informação sobre as cooperativas, e (11) tratar de melhorar as estatísticas nacionais sobre as cooperativas, com vistas a sua utilização na formulação e aplicação de políticas de desenvolvimento”. Estas diretrizes políticas se dirigem a que “os governos deveriam promover o importante papel que as cooperativas desempenham na transformação do que freqüentemente são atividades marginais de sobrevivência (às vezes designadas como “economia informal”) em um trabalho amparado pela legislação e plenamente integrado na corrente principal da vida econômica”.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:
Finalmente, cumpre ressaltar que a OIT aponta para a necessidade de se “adotar uma legislação e uma regulamentação específicas em matéria de cooperativas, inspiradas nos valores e princípios cooperativos, revisar esta legislação e regulamentação quando proceder, consultar as organizações cooperativas, assim como, as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, para a formulação e revisão da legislação, das políticas e das regulamentações aplicáveis às cooperativas, facilitar acesso das cooperativas a serviços de apoio com o fim de fortalece-las e melhorar sua viabilidade empresarial e sua capacidade para criar emprego e gerar renda”PAPEL DE EMPREGADORES E TRABALHADORES:
O papel das organizações de empregadores e de trabalhadores e das organizações cooperativas e as relações entre elas, é assinalado pela OIT: (1.º) as organizações de empregadores deveriam considerar a possibilidade de admitir como membros as cooperativas que desejem unir-se a elas e oferecer-lhes serviços de apoio apropriados com as mesmas condições e cláusulas aplicáveis a seus demais membros; (2.º) 16. As organizações de trabalhadores deveriam estimular a orientar e prestar assistência aos trabalhadores das cooperativas para que se filiem as ditas organizações, ajudar a seus membros a criar cooperativas, inclusive com o objetivo concreto de facilitar o acesso a bens e serviços básicos, participar em comitês e grupos de trabalho ao nível internacional, nacional e local para tratar assuntos econômicos e sociais que tenham repercussão nas cooperativas, contribuir para a criação de novas cooperativas e participar nas mesmas, com vistas a criação ou manutenção de empregos, inclusive nos casos em que se verifique o fechamento de empresas, contribuir em programas destinados às cooperativas para melhorar sua produtividade, e participar nos mesmos, fomentar a igualdade de oportunidades nas cooperativas, promover o exercício dos direitos dos trabalhadores associados das cooperativas, e organizar outras atividades para a promoção das cooperativas, inclusive nos campos da educação e da formação.DEBATES NO BRASIL:
A questão das cooperativas de trabalho ganhou novo significado com os debates havidos (1) no evento sobre “Economia Solidária, perspectivas e desafios”, com a presença do ministro Paul Singer, da Secretaria Nacional de Economia Solidária, realizado em Curitiba, nos dias 9 e 10 de outubro, sistematizando experiências nacionais e internacionais e indicando rumos sociais e jurídicos (2) com o seminário realizado no Tribunal Superior do Trabalho dia 16 de outubro, onde se recomendou a necessidade de uma legislação específica para as cooperativas de trabalho e, finalmente, (3) com a inserção, pelo Ministério do Trabalho, do tema “co-operativas de trabalho e terceirização”, como um dos pontos a serem analisados pelos integrantes da recém criada Comissão Nacional do Direito e Relações do Trabalho.*** PROF. GEDIEL SERÁ CIDADÃO HONORÁRIO DE CURITIBA: o professor dr.José Antonio Peres Gediel, da Universidade Federal do Paraná, receberá o título de Cidadão Honorário de Curitiba, através de proposição do vereador e advogado André Passos, em sessão solene na Câmara Municipal de Curitiba no dia 30 de outubro, às 20,00 horas. *** O PROFESSOR E DEPUTADO FEDERAL JOSÉ EDUARDO CARDOZO proferirá palestra a convite da Associação dos Magistrados do Paraná no dia 01 de novembro sobre a “Reforma do Judiciário”. *** DIAP COMEMORA VINTE ANOS: no dia 03 de dezembro o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) comemorará vinte anos com dois eventos, sessão solene na Câmara dos Deputados e lançamento de livro (informações:61.225.9704).
Edésio Passos
é advogado.E.mail: edesiopassos@terra.como.br
Fácil e seguro!
Use estas dicas só se você quiser deixar seu tênis brilhando como novo!
Facinho!
Rejunte encardido? Dê uma bicuda na sujeira com estas dicas infalíveis
Sem sofrimento!
Panela queimou? Não esquenta! Esses passos vão deixá-las novinhas!
Receba Notícias no seu WhatsApp!
Receba as notícias do seu bairro e do seu time pelo WhatsApp.
Participe dos Grupos da Tribuna