A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) faz 22 recomendações para aprimorar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, em relatório sobre esse sistema a ser divulgado, logo mais, pelo órgão, em solenidade no auditório do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade). Várias dessas sugestões já foram incorporadas ao projeto de lei do Executivo que reestrutura o sistema e foi encaminhado ao Congresso no mês passado.
Entre as sugestões estão a reunião, num só órgão, dos três que integram, hoje, o sistema de defesa da concorrência – o Cade, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), vinculada ao Ministério da Justiça, e a de Acompanhamento Econômico (Seae), vinculada ao Ministério da Fazenda – ampliação dos mandatos dos conselheiros para 4 anos; fixação, em quatro membros, do quórum mínimo do Cade para deliberação e, ainda, avaliação da criação de escritórios regionais do novo órgão.
