OAB vai protocolar às 11 horas Adin contra a verticalização

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai protocolar às 11 horas, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a emenda constitucional que põe fim, a partir das eleições deste ano, da exigência da verticalização das coligações partidárias. A emenda foi promulgada ontem pelo Congresso Nacional. A ação será encaminhada pelo secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ercílio Bezerra de Castro Filho. Na Adin, segundo informações da OAB, a entidade contesta a validade do fim da verticalização já para as eleições deste ano, porque a decisão viola o princípio da anualidade, estabelecido no artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo determina que eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes do pleito. Para a OAB, o fim da verticalização só terá validade nas eleições de 2010.