O presidente interino da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, Cezar Britto, afirmou hoje que a entidade é totalmente contra a proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de dispensar a prévia autorização judicial para se ter acesso a dados bancários, fiscais e comerciais de suspeitos de envolvimento em operações de lavagem de dinheiro. Em estudo, a medida poderá ser implementada até o final do ano.
De acordo com Britto, o atual sistema para quebra de sigilos, que depende de prévia autorização judicial, funciona bem e não precisa ser modificado. “O Brasil já tem uma legislação adequada para a quebra do sigilo bancário e fiscal. Não há proteção exagerada ao sigilo”, disse. ”A quebra do sigilo pode ser utilizada de forma inadequada e até mesmo como instrumento de chantagem. Hoje, mesmo com o controle do Poder Judiciário, o sigilo tem sido quebrado com fins de chantagem ou criação de escândalos”, alertou.
Britto também discorda da proposta segundo a qual as informações sigilosas poderiam ser compartilhadas entre vários órgãos de combate à lavagem de dinheiro. Atualmente, cada um dos órgãos tem de pedir autorização à Justiça para ter acesso aos dados sigilosos. O presidente interino da OAB teme que essa modificação permita a ocorrência de abusos. ”A quebra de sigilo tem que ter um fim determinado quando há uma suspeita clara”, disse Britto.
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