Para pagar uma dívida aos aposentados que vem de fevereiro de 1994, o governo decidiu aumentar a contribuição patronal, elevando a carga previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de 20 para 20,6%. A medida deve ser anunciada hoje pelo presidente Lula, depois de o governo ter jurado de pés juntos, e repetidas vezes, que não haveria de aumentar a carga tributária em hipótese alguma. A sobretaxa, pelo que se anuncia, deverá durar dez anos. Os aposentados, por sua vez, começarão a receber seus atrasados em janeiro próximo.
Os R$ 12,3 bilhões de reais que o governo deve aos segurados advêm da não-incorporação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994 às aposentadorias e pensões. É um direito de todos, reconhecido inclusive pela Justiça, mas o governo diz que pagará apenas àqueles que desistirem de eventuais ações judiciais e aderirem ao acordo proposto. Pelo acordo (cujo termo de adesão estará disponível a partir de agosto nas agências dos Correios), o governo pagará a dívida parceladamente, ao longo de oito anos, recebendo primeiro os mais idosos e com menores valores a receber.
Se socorre os cerca de 1,8 milhão de segurados com direito a atrasados com juros e correção monetária, a medida, naturalmente, desagrada a classe empresarial, outra vez “convidada” a pagar o estrago. E o desagrado é geral, em todos os níveis e setores. “Estamos bebendo menos água nas empresas para sermos mais competitivos, enquanto o governo só sabe anunciar aumento na carga tributária”, criticou o presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos, Synésio Baptista. Incompetente na administração de suas receitas e despesas, o governo, na visão do empresariado, transfere para eles toda a sua ineficiência.
De fato, faz pouco tempo, elevou o PIS de 0,65% para 1,65%. Depois veio a Cofins que, de 3%, passou para 7,6% por conta de um mal-arranjado sistema antibitributação. Agora, enquanto o Planalto comemora recordes seguidos de arrecadação, anuncia outro aumento que, destinado ao pagamento da dívida do INSS a perder de vista, deve ficar – ninguém tem dúvidas disso – para sempre. No governo, tudo o que sobe não segue a tendência natural de descer…
O problema para quem emprega, entretanto, passa a ser imediato, desencadeando naturais desdobramentos. O presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI, deputado Armando Monteiro Neto, já está advertindo para uma possível conseqüência desse “péssimo sinal” acionado depois de mais de ano de negociações internas entre os mais “chegados” do governo. A previsão é de que haja o repasse do aumento anunciado para os preços e, de lambuja, outro empurrão de empregados, hoje formais, para a vala cada vez mais comum da informalidade. E quanto maior a informalidade, maior a fragilidade previdenciária – o círculo vicioso que é fonte maior de nosso combalido sistema.
Punir ainda mais a empresa que oferece emprego formal pode não ser o melhor caminho, nem a curto, nem a longo prazo. No tirar o cobertor de um tanto para cobrir outro, o governo esquece sua parte e faz um péssimo negócio. Dias atrás, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE divulgou estudo informando que no setor da construção civil, um dos mais intensivos em mão-de-obra em todo o País, a informalidade já avança perigosamente para os 73% do total da força de trabalho empregada. O alarmante índice ataca tanto jovens iniciantes e inexperientes quanto antigos trabalhadores que, depois dos 45 anos de idade, já são considerados velhos demais para o trabalho.
Caminhamos, assim, por péssimos caminhos: enquanto piora as coisas para o lado de quem produz, há, na outra ponta, devido à política de juros altos, a premiação sempre maior para quem especula – receita para poucos no paraíso prometido.