É importante neste momento de crescimento econômico de melhoria dos indicadores de desenvolvimento econômico e humano, entendermos as razões e as causas disto estar acontecendo. Foi a democracia que nos fez reconquistar o direito ao desenvolvimento, e somente com a participação democrática da sociedade e dos povos dos países com baixos índices de desenvolvimento humano, é que caminhamos para conquistar este direito de forma efetiva. Não é sem razão que a ONU em 1986, aprovou a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, uma conquista de todos os povos excluídos, considerando-o como ?direito humano inalienável?, com voto contrário dos EUA, 8 abstenções, mas com 146 votos favoráveis dos países com menor índice de desenvolvimento humano.
No Brasil a Constituição de 1988, fruto da mobilização popular, absorveu os princípios da Declaração da ONU e nos fez evoluir na definição de políticas públicas, delineando o regime constitucional das mesmas. Com o planejamento do desenvolvimento nacional como expressão juridicizada da obrigatoriedade de formulação de políticas públicas, e da correlata competência normativa atribuível aos poderes, o dever para o Executivo e Legislativo para o planejamento, e a conseqüente estruturação de um sistema de controle das políticas públicas. Com a conquista de importantes instrumentos como habeas data, direito de petição, mandado de segurança coletivo, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública, os meios de controle de constitucionalidade, com ação declaratória de inconstitucionalidade, ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, os conselhos de políticas públicas, o fortalecimento do Ministério Público e do poder judiciário.
Em razão da prática democrática e a eleição de governantes mais progressistas e populares, passamos a ter o aumento do emprego, a recuperação da renda, através da expansão e barateamento do crédito, crescimento da massa salarial, pelos programas de transferência de renda, políticas públicas de investimento social e incentivo em inovação tecnológica com a compra de máquinas e equipamentos, aumentando a competitividade do país. A ação do movimento sindical por reajustes do salário mínimo maiores do que os previstos no orçamento, entre os anos de 2004 e 2007, foram um dos motores da melhoria das condições da economia, assim como o recurso do crédito consignado, outra contribuição do movimento sindical. O custo do crédito para as pessoas físicas e jurídicas caiu. O que foi possível graças à poupança dos trabalhadores que através do recolhimento do FGTS, obrigações previdenciárias e trabalhistas, capitalizaram ainda mais o FAT, que com o redirecionamento das políticas de crédito para setores geradores de emprego, ajudou a distribuir ainda mais a renda. Fundo de poupança dos trabalhadores que muitos queriam botar a mão, mas que pela resistência do movimento sindical se manteve. Fazendo do Brasil o único país emergente que manteve seu fundo de poupança dos trabalhadores que não foi assaltado pela onda privatista dos anos 90.
No passado, diziam que o emprego com carteira assinada era um freio a empregabilidade, que o problema da qualificação era do indivíduo, transformando em regra uma realidade do mundo do trabalho em recessão. Bastou crescer a economia que o emprego com carteira empinou. É de se perguntar aos que proclamaram o fim do emprego, nos anos 90, incentivaram a terceirização, precarização, a demissão imotivada e a alta rotatividade, dizendo que os direitos trabalhistas eram um entrave à geração de empregos, ao crescimento econômico. E agora, com a maior geração de empregos de qualidade, a economia parou de crescer? Afinal foi fruto desta miopia que os salários chegaram ao fundo do poço no final da década de 1990, e em 2003. No ritmo de crescimento e de recuperação salarial que estamos vivendo, precisaremos de mais 10 anos para repor as perdas salariais dos trabalhadores. Por isso, é fundamental manter o processo de valorização dos salários no longo prazo, com reposição do poder de compra e valorização através de aumentos reais com base na variação do PIB e da produtividade do trabalho, ampliar investimento em infra-estrutura e serviços sociais, ampliar o papel redistributivo do Estado, reduzir as desigualdades regionais, criar indicadores e metas para monitorar as políticas de eqüidade, promovidas para redução da concentração de renda e riqueza, garantir sistema de previdência social pública universal, fortalecer a agricultura familiar, acelerar o processo de reforma agrária, para gerarmos emprego com qualidade conforme o conceito do trabalho decente, dar proteção social para as diferentes formas de ocupação, fortalecer o sistema de relações de trabalho com amplo direito de negociação e de organização, solução ágil dos conflitos e direito de greve.
Com esse objetivo, as Centrais Sindicais apresentam propostas com a denominação Agenda dos Trabalhadores para o Desenvolvimento, para a promoção do trabalho decente, fortalecer a organização e a ação sindical dentro das empresas, democratizar as relações de trabalho e contribuir com a condução das políticas macroeconômica para adequar os orçamentos, fortalecer o papel do servidor público, regulamentar o fluxo de capitais para acabar com a jogatina financeira, reduzir as taxas de juros, subordinar o Banco Central aos trabalhadores e ao setor produtivo, adequando o papel dos bancos, empresas públicas e fundos de pensão, reorganizando a política tributária brasileira com vistas a acabar com este sistema que faz os trabalhadores pagar impostos e os ricos que tem dinheiro aplicado e grande patrimônio pagarem muito pouco, garantindo que as políticas públicas sejam um instrumento voltado para a promoção do desenvolvimento produtivo e social do Brasil, para a diminuição das desigualdades econômicas e sociais, a exemplo do combate a fome, ao analfabetismo, a execução de programas de saneamento e moradia popular. Mas para isso, precisamos ampliar os espaços do movimento sindical com participação social e política, democratizando os meios de comunicação, o acesso ao conhecimento produzido socialmente, fortalecendo a presença dos movimentos sociais organizados nas diversas instâncias de representação (conselhos), garantindo condições objetivas e capacitação para pleno exercício da representação, integrando na condução da política internacional com ampla participação dos movimentos sociais e dos trabalhadores, ampliando os limites das políticas macroeconômicas e objetivando a integração social dos povos da América Latina. Sendo necessário à subordinação da política de responsabilidade fiscal e metas de estabilidade financeira e monetária ao estabelecimento de metas sociais, definindo-se um patamar básico aceitável a ser cumprido por todos; a regionalização da política de geração de emprego do Mercosul com a conseqüente criação de um fundo de financiamento que priorize a inversão em projetos e ações produtivas e programas sociais (dentre eles destacando-se o de geração de trabalho decente), direcionar as políticas públicas para a criação de um mercado de consumo regional, o que implica apoiar a integração de cadeias produtivas com o apoio de fundos de financiamento, a inovação tecnológica e a qualificação profissional, a definição de uma política fiscal e tributária voltada para a melhoria da distribuição de renda, com o apoio à agricultura familiar e ao desenvolvimento e durabilidade das pequenas e micro empresas (exemplo da redução carga fiscal, facilidades de financiamento, diminuição das restrições na participação das licitações publicas, etc), com objetivo de industrializar e agregar valor a nossa economia e em conseqüência aos salários.
Por isso, os trabalhadores que durante os anos de recessão só lutavam para não diminuir salários e garantir o emprego, com sua luta conquistaram o Direito ao Desenvolvimento, e apresentam suas propostas e projetos de políticas públicas, para a reforma tributária, previdenciária, educacional, agrária, urbana, política, para a democratização dos meios de comunicação e combater a precarização nas relações trabalhistas, diminuir a jornada de trabalho, por fim, a demissão imotivada, ao fator previdenciário e pedem reajuste igual ao salário mínimo para as aposentadorias. E com ?autoridade e demonstração de competência?, reafirmam a elite a correção de suas proposições para o desenvolvimento nacional, pois foram eles que defenderam a recuperação dos salários, aposentadorias, apoio à agricultura familiar, expansão do crédito, dos investimentos públicos, retomada e a manutenção do controle das empresas públicas que favorece aos trabalhadores, ampliação da participação nos conselhos, o fim aos pedágios abusivos e mudança da política internacional, inserindo o Brasil de forma ampla e democrática no mundo, o que trouxe o fortalecimento do mercado interno e a retomada do crescimento.
Geraldo Serathiuk é advogado especializado em Direito Tributário pelo IBEJ/PR.
