A semana começa no Senado Federal com nove medidas provisórias trancando a pauta de votações. Quatro delas abrem crédito extraordinário para ministérios, Câmara dos Deputados, do Senado Federal e Presidência da República.
A primeira medida provisória que tranca a pauta dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras.
Outra medida autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do país.
Também tranca a pauta de votaçãoes Senado medida que aprova o Plano Nacional de Viação e outra que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ? Simples.
Por lei, as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo trancam a pauta da Casa em que estiverem tramitando caso a votação não ocorra em 45 dias. Ou seja, nada poderá ser votado no plenário onde estiver a medida provisória até que se conclua sua votação.
