É possível a terceirização do exame psicotécnico em concurso público para Agente Penitenciário do Estado do Paraná, sem que isso implique afronta ao art. 6.º, § 2.º da Lei Estadual 13.666/02.
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 429401-7/05, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 1.ª Vara da Fazenda Pública, Falências, julgado em 26 de maio de 2010 e Embargos Infringentes n.º 429401-7/04.
Legislação:
Arts. 6.º, § 2.º da Lei Estadual 13.666/2002
Arts. 2.º, §§ 2.º e 3.º, 50, do art. 2.º Decreto n.º 2.508/2004.
Jurisprudência do TJ-PR
Apelação Cível n.º 478648-1, j. em 24/06/2008
Agravo de Instrumento n.º 500933-4, j. em 17/06/2008
Agravo de Instrumento n.º 527.865-5, j. em 14.04.2009
Apelação Cível n.º 567.700-1, j. em 02.06.2009
Apelação Cível n.º 518757-9, j. em 02/12/2008,
Apelação Cível nº 542164-9, j. em 02/12/2008
SÚMULA N.º 25
Os diplomas e certificados expedidos pela VIZIVALI, do “Programa Especial de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil”, ofertado na modalidade a distância, não conferem aos alunos concluintes qualquer graduação A nível superior, senão a necessária capacitação para o melhor exercício de suas atividades docentes.
Referência:
Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 680514-5/01, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 4.ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, julgado em 24 de janeiro de 2011, suscitado nos autos de Apelação Cível n.º 680514-5
Legislação:
Arts. 48, 62, 80, § 1.º, 87 § 3.º, III, § 4.º da Lei 9.394/96-LDBE
Arts. 1.º e 2.º, da Lei Estadual nº 16.109/2009
Arts. 7.º, inc. I e 10 do Decreto Regulamentar 5.622/2005
Art. 3.º, § 3.º, do Decreto Regulamentar 3.276/99
Art. 5.º, § 4.º, I e II, do Decreto Regulamentar 5.773/06
Art. 11, III, a, b e c, do Decreto Regulamentar 6.755/09
Tópico IV, item 10.3 da Lei Federal 10.172/01
Deliberação n.º 04/02, Art. 55 da Deliberação nº 01/2005, Portaria n.º 93/02, Pareceres números 1.182/02 e 193/07, todos do Conselho Estadual de Educação do Paraná-CEE/PR
Pareceres números 139/07 e 136/10, do Conselho Nacional da Educação- CNE
Jurisprudência do TJ-PR:
Apelação Cível n.º 495.838-9, j. em 02/12/2008
Agravo de Instrumento nº 458.883-4, j. em 13/05/2008
Agravo de Instrumento n.º 433.246-5, j. em 22/01/2008
Agravo de Instrumento n.º 589.768-7, j. em 03/11/2009
Apelação Cível n.º 540109-0, j. em 10/02/2009
Apelação Cível n.º 660947-8, j. em 27/07/2010
Reexame Necessário n.º 674640-3, j. em 10/08/2010
Agravo de Instrumento n.º 675834-9, j. em 03/08/2010
Mandado de Segurança n.º 618394-4, j. em 23/03/2010
Agravo de Instrumento n.º 577552-8, j. em 09/06/2009
