Brasília ? Uma novidade incluída na Medida Provisória 255, aprovada ontem (28) pelo Congresso Nacional, permite que alguns profissionais sejam registrados como pessoa jurídica. A medida 255 aproveita alguns itens da medida 252. Apelidada de MP do Bem, a medida 252 reduzia impostos de empresas exportadoras e outros setores da economia.
Casos de trabalhadores registrados como empresas já foram questionados na Justiça por abolirem direitos trabalhistas. Segundo o economista Flávio Tonelli Vaz, assessor da liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, a nova MP do Bem torna legal esse tipo de relação. Isso permite que empresas contratem esses profissionais sem ter que pagar os impostos e contribuições do trabalhador. Os funcionários perdem direitos trabalhistas, como férias e décimo terceiro salário.
A nova MP do Bem ainda prorroga até 31 de dezembro o prazo para quem tem plano de previdência privada optar entre dois regimes de tributação: o regressivo, no qual a alíquota varia de acordo com o tempo de contribuição; e o progressivo, fixada com base na tabela do Imposto de Renda. A medida provisória terá agora que passar por sanção presidencial.
