O projeto de lei n.º 1987/2007, do deputado federal Cândido Vaccarezza (PT/SP) consolida os dispositivos normativos referentes ao Direito Material Trabalhista e revoga leis extravagantes constantes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Foi encaminhado ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em regime de tramitação especial, recebendo emendas e sugestões no prazo de 30 dias. O projeto de lei poderá alterar a legislação vigente pelo método da revogação de qualquer dispositivo legal da CLT ou da legislação complementar. O presidente da Abrat, advogado paranaense Luiz Salvador, informou que a entidade está articulada com a OAB Federal para acompanhamento e análise da matéria enfocada na proposição legislativa. Já o Ministro do Trabalho e Emprego publicou portaria criando grupo de trabalho para apresentar, em trinta dias, relatório preliminar sobre anteprojeto de lei para modernizar a legislação trabalhista, ?vedada a inclusão de normas que retirem direitos do trabalhador?. Em curso, assim, por novo caminho legislativo, a reforma da legislação trabalhista, que poderá se transformar em novo golpe contra os históricos direitos conquistados pela classe trabalhadora. No Ministério do Trabalho e Emprego, a Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho, criada na gestão do ministro Jacques Wagner e que apresentou várias sugestões de atualização da legislação do trabalho, não está sendo convocada para analisar a denominada proposta de ?modernização? da CLT. Por isso, a atuação da Abrat, da OAB, da Anamatra, das entidades sindicais de trabalhadores e outras associações será decisiva diante da nova manobra reformista.
Flexiseguridade
O advogado e professor Sidnei Machado, em mensagem na rede Abrat, alerta para o que se vem denominado de flexiseguridade. Eis suas lúcidas e oportunas observações para nosso debate: ?Realmente o projeto de reforma trabalhista aparece num momento perigoso. Isso não somente pela conjuntura nacional, com um congresso com enorme déficit de representatividade (como bem anotou o Nilton Correa*), mas sobretudo pelo novo debate que começa a ganhar força na Europa (como nos informa e provoca José Augusto*). Vem aí com toda força a nova palavra de ordem ?flexiseguridad?. A OIT, embora não tenha introduzido o tema em nenhum documento oficial, desde o ano de 2006, em todos os seus cursos faz avaliações e debates sobre a sua viabilidade na América Latina. Em novembro de 2006 saiu o chamado ?Livro Verde da União Européia?, com a proposta de ?modernizar o direito do trabalho para fazer frente ao desafio do século XXI? (compartilho o texto em anexo). Na mesma perspectiva do Livro Verde, a União Européia editou a Diretiva 21, onde expressamente defende ?promover a flexibilidade combinada com segurança?. Juristas atentos na Europa já ensaiam enfrentar a discussão do Livro Verde. Não há um conceito de ?flexiseguridad?. Na prática, significa tentar harmonizar ?flexibilidade para competir e maior insegurança para quem trabalha?. Ou seja, propugna-se por um mercado de trabalho flexível, com menos segurança (e direitos) para o trabalhador. As experiências sempre citadas são da Dinamarca e Suécia. O debate está começando. A meu ver, o aprofundamento do discurso da flexibilidade, agora ganha uma maior sofisticação ao introduzir a idéia de uma ?flexibilidade com inclusão?. Há na proposta um discurso de formular políticas ativas no mercado de trabalho. A questão é: funciona no Brasil e na América Latina? Preparemo-nos pois poderemos ser forçados a voltar à praça pública, cem anos depois, para defender que ?o trabalho não é uma mercadoria, é um direito?. Fica para reflexão?.
Empregabilidade em crise*
O texto a que o dr. Sidnei Machado se refere em sua mensagem é de José Augusto Ferreira da Silva, ex-presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, Conselho Distrital de Coimbra, atual presidente da Jutra, diretoria por Portugal, sendo que o Dr. Nilton Correia*, advogado em Brasília, é o presidente geral, ex-presidente da Abrat e membro do Conselho Federal da OAB. Afirma o jurista português, no texto divulgado no site da Jutra (www.jutra.org), que ? a empregabilidade na União Européia está em crise. Dezesseis milhões de desempregados na Europa e meio milhão só em Portugal. Os juristas portugueses participam em Lisboa de evento dos mais importantes para discutir a questão da empregabilidade anunciada pelos defensores da economia neoliberal que propunham flexibilização das leis para garantir a empregabilidade no Mercado Comum Europeu. A conferência sobre o Emprego na Europa será realizado em Lisboa e no âmbito da Presidência Portuguesa da União Européia, sendo que o evento se inicia uma semana depois da divulgação de índices atualizados da Eurostat reconhecendo que Portugal é um dos países de Europa com maior desemprego, com uma taxa de 8,3%; sendo o cancro do desemprego de longa duração, que atinge já 52,1% do total de desempregados? (in Jornal de Notícias, ed. do dia 7/10/2007). Esses dados da empregabilidade em crise em Portugal, como em toda a Europa são dos mais preocupantes e demolidores ao Governo Português, como para todos aqueles que defenderam a flexibilização das leis laborais como a ?panacéia? para o combate ao desemprego. Ao ser aprovado o Código do Trabalho que entrou em vigor em dezembro de 2003, a própria exposição de motivos que sustentou necessidade de flexibilização para o combate ao desemprego, sustentava ser necessário adaptar a legislação trabalhista aos tempos modernos da economia de mercado, com os indicativos sintetizados por meio dos seguintes vectores:a) abertura á introdução de novas formas de trabalho, mais adequadas às necessidades dos trabalhadores e das empresas;
b) promoção da adaptabilidade e flexibilidade da disciplina laboral, nomeadamente quanto à organização do tempo, espaço e funções laborais , de modo a aumentar a competitividade da economia, das empresas e o conseqüente crescimento do emprego?. Convém, no entanto, lembrar que, na época, os números do desemprego em Portugal apontavam para 5%. E quase 4 anos depois são 8,3%! E convém, de igual modo, lembrar que o nosso atual Primeiro Ministro, Eng.º José Sócrates, prometeu na campanha eleitoral para as legislativas de 2005 que o Governo iria criar 150 000 novos postos de trabalho! Ou seja, a chamada ?flexibilização? das leis laborais, que encontrava a sua justificação, em primeira linha, na criação de emprego, mostrou ser um completo logro. Mas agora aparece uma nova panacéia que se chama ?Flexisegurança?. Idéia importada da Dinamarca, país com condições sócio-econômicas completamente diversas das de Portugal e que, manifestamente, não terá qualquer êxito em Portugal, onde só servirá para ? flexibilizar ? cada vez mais as leis laborais , sem qualquer contrapartida na ?segurança? para os desempregados. Ou seja, só servirá para retirar direitos a quem trabalha, sem qualquer contrapartida para quem ficar no desemprego, em conseqüência da tal ?flexibilização?. A empregabilidade não se consegue com mais flexibilização que implica em retrocesso social não permitido pela Constituição vigente, sendo que para o debate da questão trazemos a lume o quadro da tragédia acima descrita, servindo estas reflexões para incrementar o debate aprofundado e urgente sobre a questão da ?flexisegurança?, uma nova ?panacéia? que por certo não irá frear o aumento do desemprego em Portugal e nem na Europa?.
Congresso Direito Administrativo
De 30 de outubro a 1 de novembro, a Procuradoria Geral do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro de Direito Público-IBDP, realizam o II Congresso Internacional de Direito Administrativo em homenagem ao professor Caio Tácito, falecido em 2005. Confirmados os palestrantes e debatedores Celso Antônio Bandeira de Mello, Marçal Justen Filho, Ricardo Almeida Ribeiro da Silva, Paulo Modesto, Maria Sylvia Zanella de Pietro, Alexandre Aragão, Floriano Marques Neto, Marcelo Marques, Rafael Oliveira, Weida Zancaner, Rodrigo Brandão, Carlos Ari Sundfeld, Sérgio Guerra, Diogo Figueiredo Moreira Neto, Marcos Juruena Villela Souto, Jessé Torres Pereira Junior, José dos Santos Carvalho Filho e Sérgio D?Andréa Ferreira, do Brasil; Juan Alfonso Santamaria Pastor, Fernando Sainz Moreno e Santiago Muñoz Machado, da Espanha; Pedro Gonçalves, de Portugal; Franck Moderne, da França; Juan Carlos Cassagne e Fernando Juan Lima, da Argentina (informações: www.direitodoestado.com.br/CADM).
Latinoware
A IV Conferência Latinoamericana de Software Livre Latinoware será em Foz do Iguaçu, dias 13 e 14 de novembro, promovida pela Itaipu Binacional, Parque Tecnológico Itaipu, Serpro, Celepar e outras instituições com o objetivo de unificar o desenvolvimento e o uso do software livre nos países da América Latina, com destaque para debates sobre projetos sociais, segurança, integração e internacionalização, software público, robótica livre, engenharia e geoprocessamento, filosofia e comunidade, games e multimídia, setor elétrico. Previsão de 2 mil participantes de 20 países (informações: www.latinoware.com.br).
Biocombustíveis
As políticas de incentivos oficiais para biocombustíveis devem combinar medidas que incrementem a produção e garantam a sustentabilidade ambiental e o bem-estar dos trabalhadores. Essa proposta foi apresentada em audiência pública realizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, visando transformar os produtores em gestores de recursos naturais e aliados na defesa dos direitos sociais e trabalhistas, no ver da professora Mercedes Bustamante, da Universidade de Brasília. O advogado Ivanek Perez, da assessoria jurídica da Contag, salientou a necessidade de políticas sociais para valorização dos trabalhadores do setor, com a garantia de seus direitos. Sobre a matéria, tramita o projeto de lei 1056/07, que institui incentivos a lavouras para produção de biocombustíveis.
Dallegrave Neto
O advogado e professor José Affonso Dallegrave Neto é um dos palestrantes da 1.ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho organizada pelo TST, Anamatra, Enamat, com apoio do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho, de 21 a 23 de novembro em Brasília. Dallegrave Neto tem se destacado como doutrinador através de obras de relevância jurídica, dentro de posicionamentos que fortalecem a defesa dos direitos sociais dos trabalhadores.
Tecelões em congresso
De 24 a 26 de outubro, no Centro de Educação Sindical da Federação dos Trabalhadores na Indústria de Santa Catarina, será realizado o 7.º Congresso Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Fiação e Tecelagem, sob direção da CNTI/FETIESC. Em debate questões relacionadas com o (1) contexto socioeconômico e perspectivas do setor têxtil (2) produção, emprego, informalidade (3) gênero, discriminações e desigualdades no mercado de trabalho (4) assédio moral no trabalho (5) doenças ocupacionais e do trabalho (6) meio ambiente (7) plano de lutas (informações: www.fetiesc.org.br)
Recursos repetitivos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei n.º 1213/07, do Poder Executivo, que define o procedimento para julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça. Quando houver muitos recursos encaminhados ao STJ com base em uma mesma questão de direito, o presidente do tribunal de onde provêm esses recursos elegerá um ou mais recursos que sejam representativos da controvérsia para o encaminhamento e os demais ficarão suspensos até o pronunciamento do STJ. O projeto de lei segue ao Senado Federal. Dados do STJ indicam que em setembro de 2007 foram encaminhados 22.325 processos e em 2006 foram julgados 262.343 processos.
Lei n.º 11.525/2007
A Lei n.º 11.525, de 25/9/2007 (DOU 26/9/07), fixa que o art.32 da Lei n.º 9.394/1996 (diretrizes e bases da educação nacional) passa a vigorar com mais um parágrafo, a saber:?O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado?.
Terra de Direitos
A organização Terra de Direitos tem nova sede inaugurada dia 16 de outubro com a presença de dirigentes e colaboradores. Destaque para a ação da entidade relacionada com a audiência pública para averiguar denúncias e violações de direitos humanos no Paraná e para a realização do curso de capacitação sobre direitos econômicos, sociais e culturais para a América Latina Direitos Humanos e Desenvolvimento, de 8 a 17 de novembro, no Rio de Janeiro, organizado pelo COHRE-Americas Programme y Dignity International, com o apoio do Terra de Direitos (informações: www.terradedireitos.org.br)
Crise ética
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade afirma: ?A crise ética que abala os poderes constituídos, especialmente o Executivo e o Legislativo, exigia um bom exemplo das autoridades brasileiras no sentido do resgate da moralidade. A resposta que o país precisava veio do Supremo Tribunal Federal no julgamento para acatar a denúncia do Ministério Público sobre o esquema do mensalão. O povo brasileiro espera que essa decisão não seja apenas um paliativo, mas sim o início de uma moralização que o país tanto necessita e deseja? (in ?Contratuh Informa?, setembro/2007) *** No TSE, serão propostas ações do DEM,PPS e PTC para cassação de cinco deputados federais que migraram para outras legendas depois de 27/3/2007, na seqüência da decisão do STF.
Revista & Livros
Na revista Bonijuris, outubro/07, oportuno texto do professor e advogado Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e do juiz do trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto sobre ?Assistência judiciária da pessoa jurídica na Justiça do Trabalho e a exigência do depósito recursal?, com a interpretação da legislação e apresentando vários julgados dos Tribunais do Trabalho *** A Bonijuris divulga a ?série tudo sobre?, já com 27 títulos apresentados, sendo o mais recente ?Tudo Sobre Execução Trabalhista?, além dos livros sobre prática jurídica. Além disso, a Bonijuris possibilita sejam firmados convênios ou permutas jurídicas (informações: www.bonijuris.com.br).
?De manhã escureço / De dia tardo / De tarde anoiteço / De noite ardo? (do poeta e compositor Vinicius de Moraes. Nasceu no Rio de Janeiro a 19 de outubro de 1913 e morreu a 9 de julho de 1980)
Edésio Passos é advogado, ex-deputado federal (PT/PR), autor do estudo ?Novos Direitos Constitucionais dos Trabalhadores?, Editora LTr 1988.
E-mail: edesiopassos@terra.com.br
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