O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento da Ação Cível em que o estado do Paraná pede a declaração de ilegalidade da multa calculada em mais de R$ 87 milhões a ser pagar ao Banestado (atual Itaú). Após seis votos contra o recurso do Estado, o ministro Marco Aurélio pediu vista dos autos.
A multa foi imposta ao estado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com base na cláusula 17.ª de um contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívida. De acordo com o dispositivo, o descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelo Paraná causaria a execução da pena.
Consta na ação, que a multa foi aplicada porque o Paraná estaria descumprindo um segundo contrato, de compra e venda de títulos públicos. Mas para a procuradora-geral do Estado, além de não existir expressa previsão contratual de multa, também não existiria relação entre esses contratos.
O Estado pretende, com o Agravo Regimental, fazer com que o Plenário reavalie a decisão do relator, que negou o pedido de antecipação de tutela para que a multa fosse suspensa, em outubro de 2006. Naquela ocasião Cezar Peluso frisou que não havia motivo para a concessão da liminar. Primeiro, disse ele, porque a multa vinha sendo cobrada desde 2004 e o estado entrou com ação apenas em 2006, mais de um ano e meio depois.
Teor do voto
Segundo o ministro relator Cezar Peluzo, o fato de ter tardiamente ajuizado a ação afasta o argumento de ?urgência? da suspensão de multa.
O ministro disse ainda que, diferente do que argumenta o estado, a multa estava prevista no contrato, além de estar claro, nos autos, a ligação entre os contratos mencionados, o que ?debilita a razoabilidade jurídica da pretensão?.
Votaram contra o recurso o ministro relator Cezar Peluso e os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto.
ACO 930
