Aracaju, 23 (AE) – Os secretários estaduais de Fazenda, reunidos hoje na capital sergipana, decidiram apostar em negociações setoriais – começando pela uniformização da carga tributária da carne – para amenizar os efeitos da guerra fiscal. O objetivo é sistematizar os pontos de conflito e tentar resolver um a um nas próximas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Qualquer solução definitiva, admitem a maioria dos secretários, só poderá ser obtida no âmbito da reforma tributária, com a votação da emenda constitucional que se encontra parada na Câmara dos Deputados.
“Na hora que se acertar a reforma tributária, tudo estará resolvido”, afirmou o secretário da Fazenda de São Paulo, Eduardo Guardia. Segundo ele, a suspensão dos créditos de ICMS de produtos com incentivo fiscal – como fez São Paulo em relação a 11 outros Estados – é só a “ponta do iceberg”. A disseminação de incentivos, conjugado com as regras atuais do ICMS, tem estimulado artificialmente as empresas a comprarem de fornecedores de outros Estados, subvertendo a racionalidade do sistema econômico.
“Temos de resolver o problema pelas bordas, resgatando o papel do Confaz”, disse Guardia, referindo-se ao órgão federal que reúne todos os secretários de Fazenda e é responsável pela garantia de uniformidade nos incentivos fiscais. “Mas também não podemos esquecer da reforma tributária. A reforma está pronta, é só votar.” Na prática, entretanto, os Estados não tem mais acordo nem mesmo sobre a unificação de alíquotas do ICMS, uma das principais medidas da reforma que visavam o fim da guerra fiscal. Estudo apresentado hoje pelos técnicos do Centro-Oeste mostra que, com as cinco novas alíquotas padronizadas, como os 4 5% para os alimentos e medicamentos, os quatros Estados da região – Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – perderiam cerca de R$ 2 bilhões.
“O fundo da reforma tributária mal paga as perdas do Centro-Oeste”, reclama o secretário de Goiás, Giuseppe Vecci, referindo-se ao seguro-receita de R$ 2 bilhões que o Ministério da Fazenda criou para cobrir eventuais perdas de receita dos Estados. Sem a unificação das alíquotas, o único meio para impedir a guerra fiscal seria transformar o ICMS em um imposto puramente sobre o consumo, cuja receita fique apenas com o Estado de destino da produção. Hoje uma parte do imposto fica com o Estado produtor (origem), o que cria as condições para os governos concederem isenção tributária com o objetivo de atrair investimentos privados.
No texto da reforma tributária aprovado na Câmara, havia uma regra de transição que reduzia ao longo de 11 anos a fatia do ICMS na origem – a chamada alíquota interestadual – de 12% para 4%. Na prática, se aprovado, esse dispositivo reduziria progressivamente o tamanho dos incentivos. Mas ele foi derrubado no Senado por pressão dos governadores do Nordeste e Centro-Oeste e das grandes empresas beneficiadas com incentivos fiscais do ICMS, como a Ford.
LEI KANDIR – Sem acordo sobre a guerra fiscal, os secretários de Fazenda se unificaram hoje em pelo menos um tema: a cobrança do governo federal de uma fatura de R$ 18 bilhões. Esta é a perda que os Estados argumentam ter com a desoneração das exportações e dos bens de capital estipulada na reforma tributária. Na verdade, os secretários jogam alto para tentar negociar um valor de compensação por volta de R$ 6,5 bilhões, como prometido pelo governo na votação da reforma tributária.
A proposta orçamentária da União de 2005, pelo terceiro ano consecutivo, não prevê repasses para os Estados e municípios a título de ressarcimento das chamadas perdas da Lei Kandir. No ano passado, o valor de R$ 4,3 bilhões que está sendo repassado em 2004 foi acrescentado ao Orçamento durante a votação das emendas.
Amanhã os secretário terão uma reunião formal do Confaz onde pretendem apresentar os números de suas perdas ao governo federal. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, é o representante do governo no órgão.
