O deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), presidente da comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/01, que destina 5% dos recursos do Orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para custeio da assistência social, parabenizou os parlamentares pela aprovação da matéria.
Segundo ele, a aprovação da PEC significa que "a sociedade assume a responsabilidade pela assistência social". Na opinião de Murad, os mais necessitados, "aqueles que não têm voz, nem vez", serão os mais favorecidos pela medida.
Política pública
Um dos autores da PEC, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-SP) afirmou que, desde a Constituição de 1988, a assistência social já é um direito, mas até hoje não foi assumido o caráter de política pública dessa área – o que já ocorreu com a saúde.
A outra autora da proposta, deputada Angela Guadagnin (PT-SP), também manifestou sua satisfação com a aprovação da matéria. Entretanto, ela afirmou que, por ser uma política de construção da cidadania, a assistência social não tem uma compreensão fácil. "Muitos acham que é uma questão de solidariedade, não de direito", avaliou.
