O Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela revogou hoje (1º) a decisão de assumir as funções do Parlamento, depois de o Conselho de Defesa, chefiado pelo presidente, Nicolás Maduro, pedir ao tribunal para rever a medida. .
O tribunal corrigiu o julgamento sobre os poderes da Assembleia Nacional, de maioria oposicionista, e a imunidade parlamentar. “Se esclarece o Ofício nº 155, de 28 de março de 2017, no que diz respeito à imunidade parlamentar. Tal conteúdo é excluído”, diz, em comunicado, o tribunal.
O TSJ diz ainda que, “com relação ao Parágrafo 4.4 do dispositivo, que garante que os poderes parlamentares serão exercidos diretamente por ele ou pelo órgão que indicar, para assegurar o Estado de Direito, o conteúdo é apagado “.
Decisão
Com funções equivalentes ao Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro, o TSJ publicou na quarta-feira (29) sentença na qual destituiu os deputados de suas faculdades legislativas e declarou legal que os magistrados assumissem funções dos parlamentares. Segundo os juízes, que são alinhados ao presidente Nicolás Maduro, enquanto persistir a situação de “desacato” e de invalidez das atuações da Assembleia Nacional, a Sala Constitucional do TSJ garantirá que as “competências parlamentares sejam exercidas diretamente por esta Sala ou pelo órgão que ela disponha, para velar pelo Estado de Direito”.
A direção da Assembleia Nacional da Venezuela qualificou de golpe de Estado a decisão do tribunal.
Pedido de Maduro
A revogação da decisão foi feita após o Conselho de Defesa da Nação da Venezuela pedir hoje ao TSJ para revisar as sentenças em que ele tirou as funções do Parlamento, depois que a Procuradoria do país alertou sobre uma “ruptura da ordem constitucional”.
“Peço ao Tribunal Supremo de Justiça para revisar as decisões 155 e 156, com o propósito de manter a estabilidade institucional e o equilíbrio de poderes, mediante os recursos contemplados no ordenamento jurídico venezuelano”, diz o acordo do Conselho, lido pelo vice-presidente Tareck El Aissami, em cadeia obrigatória de rádio e televisão.
Outro ponto do acordo a que chegou o conselho foi ratificar que o TSJ, em sua Sala Constitucional, “é a autoridade competente para controlar a constitucionalidade dos atos emanados de qualquer órgão do Poder Público nacional”, assim como “a resolução dos conflitos entre poderes”.
O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, convocou o conselho, com o objetivo de “resolver” o que ele chamou de impasse derivado da posição do Ministério Público diante da sentença.
Maduro rejeitou a “intervenção grosseira” que, na sua opinião, alguns governos estrangeiros “pretendem ditar na Venezuela”. O chefe de Estado venezuelano celebrou a “capacidade” de seu país de superar “qualquer controvérsia” para o cumprimento da Constituição.
Brasil
O Ministério das Relações Exteriores divulgou na quinta-feira (30) nota em que manifestou a posição de repúdio do governo brasileiro à decisão tomada pelo TSJ da Venezuela. No documento, o Itamaraty considera a medida “um claro rompimento da ordem constitucional”. “O pleno respeito ao princípio da independência dos Poderes é elemento essencial à democracia. As decisões do TSJ violam esse princípio e alimentam a radicalização política no país”, diz trecho da nota do Itamaraty.
