Suprema Corte de Justiça do México está avaliando revogar as leis antiaborto aprovadas recentemente nos estados de Baja California e San Luis Potosí por considerar que “violam os direitos humanos da mulher”.
O ministro do tribunal Fernando Franco entregou ao organismo duas propostas para acabar com as emendas da Constituição sancionadas nestes estados, que incluem sentenças de prisão para mulheres que realizarem abortos.
“O direito fundamental à vida privada protege e garante certas decisões”, em especial aquelas que são tomadas no âmbito “do exercício dos direitos reprodutivos e da saúde reprodutiva e sexual”, defendeu Franco.
Segundo ele, a decisão de uma mulher de interromper ou dar continuidade a uma gravidez “é uma das escolhas mais importantes e transcendentes que deve tomar, exercitando sua autonomia em liberdade, sem interferências externas”.
Desde abril de 2007, quando o aborto foi legalizado no distrito federal mexicano, 17 dos 31 estados mexicanos proibiram a prática em seus territórios.